ZERO propõe onze medidas-chave para o Orçamento do Estado

Propostas abrangem seis áreas estratégicas: resíduos, água, florestas, mobilidade, energia e edifícios; Orçamento do Estado é ferramenta fundamental para colocar Portugal no caminho da sustentabilidade

A ZERO considera que qualquer investimento do Estado deveria, à partida, ter como referencial ser um promotor da sustentabilidade nas suas diferentes vertentes – ambiental, social e económica. São múltiplas as áreas impactadas pelo Orçamento do Estado (OE) e é cada vez mais importante assumir uma postura preventiva. Se não houver um foco do OE na sustentabilidade, estaremos a criar problemas que mais tarde o OE terá de resolver.

Em suma, a ZERO defende uma abordagem que previne os problemas, onde o OE é um instrumento para a mudança social que a ciência nos mostra ser necessária para podermos viver dentro dos limites do planeta.

Neste contexto, a ZERO partilhou com os vários grupos parlamentares um documento com propostas nas seguintes áreas: Recursos/resíduos; Recursos Hídricos; Florestas; Mobilidade; Energia; e Edifícios.

De seguida apresentamos duas medidas chave em cada uma das áreas estratégicas identificadas. Para um conhecimento mais aprofundado das diferentes propostas apresentadas aconselhamos a consulta do documento disponível neste link⁽¹⁾.

Propostas na área dos recursos/resíduos:

• Taxa europeia sobre embalagens de plástico não recicladas

Desde 1 de janeiro de 2021, a União Europeia (UE) decidiu que os Estados-Membros devem pagar uma taxa de 0,80 euros por quilograma do peso dos resíduos de embalagens de plástico que não são reciclados (800€ por tonelada).

Segundo um estudo feito pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2021, o total de resíduos de embalagens de plástico não reciclado foi de cerca de 253 mil toneladas (número provisório). Neste contexto, estimamos que o valor a pagar poderá atingir os 202 604 000€ (duzentos e dois milhões de euros), só num ano.

Até ao momento, esta taxa tem vindo a ser paga via OE, situação que não é aceitável. A ZERO propõe:

– Que a taxa seja aplicada às embalagens de plástico (independentemente dos polímeros usados) colocadas no mercado português, a partir de 1 de janeiro de 2025.

• Aplicação de uma taxa a todos os copos para bebidas e recipientes para comida em regime de pronto a comer que não sejam reutilizáveis, independentemente do material em que são produzidos

O artigo 278.º da Lei do OE2024 redefiniu a contribuição que abrange todas as embalagens de utilização única, incluindo embalagens compósitas nos regimes de pronto a comer e levar, com entrega ao domicílio e que acondicionem refeições prontas a consumir, no ponto de venda ao consumidor final.  A ZERO propõe:

– Regulamentar a aplicação desta taxa com urgência (é necessária a publicação de uma Portaria conjunta entre as áreas do ambiente e da economia) e simplificar a aplicação da Lei, aplicando a taxa a todas em embalagens usadas disponibilizadas pelo operador para este fim e que não estejam englobadas num sistema de reutilização. Devem ainda eliminar-se isenções como a prevista para embalagens de uso único que sejam totalmente recicláveis, em monomaterial e que incorporem, em média, pelo menos 25% de materiais reciclados, pois tal não dá garantia nenhuma que sejam efetivamente recicladas no final.

Propostas na área dos recursos hídricos:

• Atualização da taxa de recursos hídricos (TRH) para a agricultura e para a produção hidroelétrica

A desigualdade na aplicação dos valores da Taxa de Recursos Hídricos  (TRH) tem resultado num esforço acrescido a recair sobre o setor urbano e em particular sobre os utilizadores domésticos que contribuem com 68,4% das receitas daí advindas, quando consome cerca de 13% dos volumes captados, enquanto que o setor agrícola, responsável por mais de 70% dos volumes de água captados, contribui em 4,9% para as receitas com a TRH, segundo dados divulgados nos planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH – 3.º Ciclo).

A ZERO propõe:

– A revisão dos coeficientes de escassez da TRH, aplicando os valores indicados nos PGRH – 3.º Ciclo (entre 1 e 1,5) por sub-bacia, duplicar o valor base da componente A para o setor agrícola, aproximando-o do setor urbano, aplicando uma redução de até 50%, nesta componente, para agricultores que utilizem práticas ambientalmente sustentáveis. Também se sugere duplicar os valores base das componentes A, O e U para a produção de energia hidroelétrica e rever a componente E para incluir poluentes emergentes, como pesticidas e microplásticos, além das atuais cargas orgânicas.

• Reforço do investimento na eficiência hídrica do setor urbano e dos edifícios

A eficiência hídrica no setor urbano e nos edifícios é uma componente crítica para a gestão sustentável dos recursos hídricos em Portugal. Modernizar as infraestruturas urbanas e promover a eficiência hídrica nos edifícios não só ajudará a conservar os recursos hídricos, mas também reduzirá os custos operacionais para os municípios e os consumidores. Nesta área, a ZERO propõe:

– Implementar um programa de apoio para a renovação e modernização das infraestruturas de abastecimento e distribuição de água, visando reduzir as perdas hídricas nas redes públicas, que em algumas áreas ultrapassam largamente os 30%.

Propostas na área da floresta:

• Redução do IVA associado ao biocarvão de 23% para os 6%

O biocarvão, resultante da pirólise de biomassa em condições de pouco oxigénio, apresenta uma série de vantagens em relação ao carvão vegetal tradicional. Além das suas propriedades físico-químicas, sendo produzido em Portugal, estimula a economia local e a criação de empregos, promovendo ainda a economia circular, pois sendo produzido de forma correta, pode representar uma valorização de resíduos agrícolas e florestais, tal como dar um aproveitamento às espécies invasoras que são removidas.

Neste momento, o biocarvão (produto diferenciado) é sujeito à mesma taxa de IVA do carvão vegetal tradicional, embora sejam produtos muito diferentes.  A ZERO propõe:

– Que seja incentivada a produção e utilização do biocarvão em Portugal, através da redução da taxa de IVA de 23% para 6% incidente sobre este produto.

• Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais

O artigo 208.º da Lei do Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, criou uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais (por exemplo, através do apoio ao desenvolvimento de espécies florestais de crescimento lento). Contudo, volvidos mais de 20 meses sobre a publicação da regulamentação, está a ocorrer um atraso significativo na publicação de três Portarias que são fundamentais para a sua implementação. A ZERO propõe:

– Que a implementação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais volte a constar na proposta de OE para 2025, definindo um prazo nunca superior a 3 meses para a publicação das Portarias acima referidas.

Propostas na área da mobilidade

• Receitas de ISP, ISV e IUC para reforço do transporte público e eletrificação de frotas

Pelo menos 30% das receitas fiscais do setor da mobilidade devem ser investidas no transporte público e na eletrificação de veículos com elevadas taxas de utilização:

– 15% das receitas de impostos rodoviários (IUC, ISP e ISV) devem ser dedicados ao investimento nos serviços de transporte público em todo o país, incluindo serviços de mobilidade flexível a pedido;

– Outros 15% dos impostos rodoviários devem ser dedicados à eletrificação de veículos com elevadas taxas de utilização, mas também na implementação de hubs de carregamento exclusivos para veículos com elevada taxa de utilização e na eventual redução dos custos da eletricidade utilizada por este tipo de veículos.

É essencial que se iniciem rapidamente projetos piloto de mobilidade flexível articulados com os sistemas de passes e os serviços regulares, bem como fomentar o avanço da Mobilidade como serviço (Mobility as a Service) com o Cartão Mobilidade, cujo prometido avanço tarda em ver a luz do dia.

• Reformulação da cobrança de IUC, de ISV e de portagens com base no peso e quilometragem percorrida pelos veículos

A ZERO propõe uma reformulação do sistema de portagens e da tributação automóvel (IUC e ISV) para refletir de forma mais justa os impactos ambientais e o desgaste provocado pelos veículos. Em vez de basear as portagens nos atuais critérios (altura do eixo), sugere-se que o peso dos veículos se torne o critério principal, dado que os veículos mais pesados gastam mais combustível, causam maior desgaste nas estradas, implicam maiores riscos em acidentes (nomeadamente para peões) e possuem uma maior pegada de fabrico. A leitura ótica das matrículas permitirá a automatização deste processo.

De forma semelhante, a ZERO defende que o critério da cilindrada do motor para o cálculo do IUC e do ISV está desatualizado e deve ser substituído pelo peso dos veículos e pela distância percorrida. Mantendo o critério das emissões de CO2, a taxação deveria ser progressiva em função do peso, por exemplo, começando com 5 euros por quilograma adicional acima de 1.500 kg, subindo para 10 euros por quilograma acima dos 1.700 kg. O IUC também deve variar em função da quilometragem percorrida apurada durante a última inspeção periódica, garantindo que veículos que têm mais utilização e, consequentemente, geradores de maior impacto, contribuam de forma proporcional.

Propostas na área da energia

• Descongelamento total da taxa de carbono sobre combustíveis

O congelamento da taxa de carbono que teve lugar em 2022, para fazer face ao pico inflacionário decorrente do início da guerra da Ucrânia, deve ser totalmente eliminado e a taxa de carbono deve passar a ser aplicada de forma integral  já a partir de 2025, dado o peso dos combustíveis rodoviários nas emissões de gases com efeito de estufa ser superior a 30% e a trajetória de redução do impacto climático do setor dos transportes estar bastante desalinhada com o necessário para cumprir com as metas do PNEC. Assim, é crucial eliminar qualquer desconto na taxa de carbono nos combustíveis rodoviários e assim aumentar as receitas disponíveis para o investimento em transporte público e na eletrificação dos veículos com elevadas taxas de utilização.

• Investimento em armazenamento de energia para prossecução dos objetivos do PNEC

A ZERO propõe financiar de forma eficaz e equitativa a instalação de pelo menos 200MW de sistemas de armazenamento de energia elétrica (1GW até 2030 é a meta do PNEC), privilegiando aqueles que se encontrem associados a áreas dedicadas ao carregamento de veículos com elevadas taxas de utilização.

 Proposta na área dos Edifícios

• Consignar 5% das receitas do ISP ao financiamento da aquisição de caldeiras e bombas de calor, fogões

A ZERO defende que, até 2025, seja proibida a venda de esquentadores e caldeiras a combustíveis fósseis, como parte essencial da descarbonização. A eletrificação, quando baseada em fontes renováveis, é a solução mais eficiente. Assim, apoiar a compra de bombas de calor e outras soluções tecnológicas mais eficientes, são medidas cruciais para incentivar a eletrificação do edificado, reduzir o consumo de gás e diminuir as emissões do sector. A ZERO propõe:

– Que 5% das receitas do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) seja consignado ao financiamento da aquisição de caldeiras, bombas de calor e fogões elétricos.