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Discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 e das Grandes Opções para 2021-2023.

Em plena pandemia e emergência climática, o Orçamento do Estado e a Lei das Grandes Opções para os próximos três anos deverão ser ferramentas extraordinárias para realizar mudanças de fundo na sociedade portuguesa, tornando-a mais resiliente e sustentável.

Os dois documentos têm pontos fortes, mas infelizmente falham na ideia de tomar algumas opções rumo à neutralidade carbónica e a uma economia circular que nos permitam viver bem, respeitando os limites do planeta.

No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, a ZERO apresenta hoje publicamente e junto de cada uma das forças partidárias, um documento onde elenca um conjunto de intervenções que considera contribuírem significativamente para uma Lei com maiores preocupações ambientais e mais em linha com o desenvolvimento sustentável do país. Este comunicado de imprensa é um resumo do parecer enviado a cada um dos partidos com assento parlamentar.

Novas propostas

Considerando o contexto atual de crise, a ZERO defende algumas medidas que gostaria de ver incluídas no Orçamento do Estado, através da sua incorporação na discussão da especialidade:

  1. Potenciar as reparações de eletrodomésticos e aparelhos eletrónicos em vez da substituição de equipamentos, através da redução do IVA associado às reparações de 23% para os 6%. Esta medida iria permitir o aumento da vida útil dos equipamentos, reduzindo o volume de importações (uma vez que a grande maioria destes são fabricados no estrangeiro) e melhorando a balança comercial de Portugal. A quebra da receita associada ao IVA seria compensada pela criação de empregos associados a estas reparações, além de viabilizar um grande conjunto de empresas que agora se encontram em dificuldades.
  2. Que seja realizada uma avaliação do potencial de biomassa residual em Portugal, permitindo que deixe de existir a queima de madeira de qualidade para a produção de eletricidade, com fortes implicações económicas para o consumidor em resultado de uma politica de subsidiação a este setor que é vertida na fatura de energia, e que também penaliza o Orçamento de Estado.
  3. A introdução de uma taxa ambiental de 30 euros associada ao bilhete nos voos que ligam Lisboa e Porto e de 12 euros em todos os restantes. No caso dos voos Lisboa – Porto a taxa será de apenas 12 euros se se tratar de um voo onde a passagem por Lisboa ou Porto for em trânsito. Se um bilhete já com a taxa ambiental incorporada tiver um valor inferior a 40 euros, deve ser impossibilitada a sua venda ou o valor da taxa deve ser aumentado até atingir esse valor. O destino da taxa deve ser a ferrovia de longo curso, nacional e/ou internacional.
  4. Aviação e navegação com impostos ambientais. A ZERO considera que deve ser iniciado um caminho para a cobrança de ISP e IVA relativamente ao combustível fornecido a aviões e navios. Tal é legalmente possível, em particular no caso do IVA, por acordos bilaterais entre países. Ao mesmo tempo, a ZERO defende desde já uma taxa de três ou seis euros por passageiro utilizador de cruzeiros que aportem em Portugal, função das caraterísticas ambientais do navio.
  5. Que deixe de ser admitido o uso de óleo de palma ou de outras culturas alimentares insustentáveis como biocombustível no gasóleo, optando-se pela promoção de biocombustíveis verdadeiramente sustentáveis, como a reciclagem de óleos alimentares usados. A isenção do Imposto Especial sobre o Consumo para os biocombustíveis é perversa se não se restringir apenas às situações de reduzido impacte ambiental.
  6. Que seja atribuído um subsidio ao tratamento dos resíduos urbanos através da digestão anaeróbia com produção de biogás, permitindo a criação de uma efetiva fonte de energia renovável, além de produção de composto. 
  7. Que não volte a acontecer o esgotamento antes do final do ano das verbas de apoio à mobilidade ativa (clicável) e à aquisição de veículos ligeiros de passageiros totalmente elétricos por particulares.
  8. Segundo o relatório que acompanha o Orçamento de Estado, a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA), prometida desde 2018, irá ser implementada, mas a mesma ainda não existe.                                                   
  9. Continua em falta a anunciada Estratégia de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética, tendo já sido emitida uma Recomendação Europeia 2020/1563 para os Estados Membros levarem em conta, na implementação da Diretiva 2019/944 que entra em vigor a 01 de janeiro de 2021, o Artigo 29º da carência energética

Mudanças

No entanto, a ZERO apela à modificação desta proposta de Orçamento do Estado em sede de especialidade de forma a ultrapassar várias debilidades que não salvaguardam objetivos de desenvolvimento sustentável:

  1. Um Fundo Ambiental que não pára de aumentar sem o devido escrutínio. A integração do Fundo para a Eficiência Energética, do Fundo Florestal Permanente, do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético e do Fundo de Apoio à Inovação no Fundo Ambiental, leva a uma enorme dimensão deste último, exigindo uma maior e total transparência no uso das suas verbas e um escrutínio mais apurado da orientação e gestão das prioridades políticas deste Fundo. Verificamos também que não se encontra prevista a sustentabilidade futura do Fundo face à previsível redução de receitas, consequência das menores emissões de carbono, o que poderá levar a efeitos perversos de se querer manter o nível das emissões para manutenção de nível de receitas.
  2. O relatório que acompanha este orçamento refere a necessidade de efetuar uma verdadeira transição energética, embora não pareça existir nenhum orçamento dedicado ou prazos de concretização.
  3. Encontra-se mencionado no relatório do Orçamento do Estado para 2021 que dar-se-á́ continuidade à implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC), da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal (ENMAP) e do Programa Portugal Ciclável 2030. A ZERO propõe um aumento dos vários incentivos, quer para bicicletas convencionais, quer com assistência elétrica e também de carga, incluindo apoios para a sua reparação. O apoio à mobilidade ciclável tem de ser acompanhado de programas de ligação dedicada entre localidades.
  4. Apesar de Portugal ter de cumprir uma diretiva europeia até 2023, o Orçamento para 2021 apenas contém uma menção de apoio à Estratégia dos Biorresíduos através de um apoio aos municípios pelo Fundo Ambiental.
  5. Sem planos definidos para a extinção das Sociedades Polis Litoral e com a multiplicidade de entidades que irão herdar as suas obrigações, é criado um enorme risco para crimes ambientais que não terão entidades responsáveis que assegurem o seu acompanhamento.
  6. A fiscalidade de apoio a veículos elétricos híbridos plug-in deve ser corrigida de modo a apoiar efetivamente veículos que tenham ganhos significativos de redução de emissões.
  7. O atual Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (através do Fundo Ambiental) será certamente insuficiente e muito provavelmente pouco orientado para os estratos sociais mais vulneráveis à pobreza energética, dada a falta de acompanhamento de tal programa de instrumentos financeiros apropriados (apoios a fundo perdido, empréstimos a taxa bonificada) e a sua sustentação em reembolsos de despesas, sendo certo que as despesas em causa constituem quantias demasiado avultadas para a grande maioria dos que mais necessitam de apoio.
  8. Não se contempla um aumento das verbas a atribuir ao Fundo Verde do Clima, o principal instrumento do Acordo de Paris de apoio aos países em desenvolvimento, para lidarem com as alterações climáticas; Portugal deveria atingir pelo menos 5 milhões de euros/ano e tem atualmente uma dotação de 3,8 milhões de euros.

Elogios

No Orçamento do Estado 2021, a ZERO congratula algumas das novas ideias positivas existentes no documento:

  1. A apresentação de um Plano Ferroviário Nacional à Assembleia da República é um dos elementos mais relevantes mencionado no Orçamento e que merece todo o apoio da ZERO no que respeita ao cumprimento dos objetivos de descarbonização e de uma mobilidade sustentável de curta e longa distância.
  2. Os apoios para remoção de amianto em edifícios e instalações públicas são uma boa notícia e colocam-nos mais próximos da meta de erradicação do amianto na Europa até 2032. Ainda assim, enquanto o inventário não se alargar ao setor privado a meta não poderá ser atingida.
  3. Aplaudimos o aumento das coimas da falta de limpeza das florestas e a obrigatoriedade de os Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios serem aprovados ou atualizados até 31 de março de 2021, com possíveis multas de 20% das transferências para os não cumpridores. Esta medida, se for acompanhada de uma verdadeira fiscalização, permitirá uma melhor proteção da floresta. Será porém importante que estas receitas sejam aplicadas na reflorestação e em meios para retornar os nutrientes ao solo como o investimento pelas autarquias em biotrituradores.
  4. É com bom grado que olhamos para a alteração dos impostos sobre produtos petrolíferos e energéticos, com aumento dos adicionamentos. Estes impostos pecam por ter aumentos muito parciais e prolongados no tempo para algumas das categorias, não forçando uma transição mais rápida para combustíveis mais verdes.

Lei das Grandes Opções 2021-2023 limitada na abordagem à sustentabilidade 

O Orçamento do Estado está inserido numa estratégia maior que devia encontrar-se espelhada na Lei das Grandes Opções 2021-2023. Esta Lei, a ser votada no dia 26 de novembro, assenta em quatro agendas sendo uma delas a transição climática e a sustentabilidade de recursos. No entanto, este documento revela uma ideia de governação onde o ambiente é um ponto isolado, em vez de ser uma opção de fundo que permeia todas as opções estratégicas do governo.

A ZERO defende que as fontes de financiamento do Estado sobre a poluição e uso intensivo de recursos devem reverter predominantemente para projetos de combate às alterações climáticas, nunca substituindo fundos do Estado nas suas outras áreas. No que respeita à prospeção e exploração dos recursos minerais do país, a ZERO manifesta o seu desacordo com o princípio mencionado na Lei de o fazer “sempre com a imprescindível sustentabilidade ambiental mas, também, com o máximo retorno económico e social para as populações e para a economia”.

A ZERO defende uma estratégia coerente de desenvolvimento sustentável em Portugal, contemplando uma mudança urgente no paradigma de consumo, e não, como espelhado na estratégia disposta nesta proposta de Lei, que insiste na necessidade de crescimento económico, colocando sempre os incentivos e produtos financeiros como algo mais importante que a sustentabilidade.

Link para o parecer aqui.