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Termina amanhã, 2ª feira, a consulta pública da ENM 2021-2030; ZERO apela a melhorias nas áreas da poluição do ar pelos navios, sustentabilidade das pescas, aquicultura e plásticos, e mais fiscalização.

Em 2013 a Estratégia Nacional para o Mar 2006-2016 foi revista e apresentada sob a forma de uma nova estratégia – a Estratégia Nacional para o Mar para 2013-2020 (ENM2020). Agora, em 2020, está em consulta pública a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM2030). A ENM2030 é o instrumento de política pública que apresenta a visão de Portugal para o período 2021–2030, no que se refere ao modelo de desenvolvimento do Oceano para a próxima década. A ENM2030 inclui um Plano de Ação com 160 medidas e ações distribuídas por 10 objetivos estratégicos, bem como um conjunto de 30 metas organizadas por objetivos estratégicos.

Reduzir o impacte ambiental das pescas

As medidas n.º 63 “Reconverter a pesca nacional até 2030 num dos sectores mais sustentáveis e de baixo impacto mundialmente estimulando a afetação de subsídios à promoção da pesca sustentável” e n.º 64 “Reforçar a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis” merecem a nossa total concordância. Todavia, carecem de um melhor explicitação, pois o seu caráter vago não permite vislumbrar como serão concretizadas as medidas. No caso das artes de pesca, exige-se que se vá muito mais longe e até 2030 só sejam permitidas artes de pesca biodegradáveis ou concebidas com materiais não prejudiciais para as espécies e para os ecossistemas.

Prevenção do lixo marinho exige maior esforço

No que concerne ao Objetivo Estratégico 1 (Combater as Alterações Climáticas e a Poluição e Restaurar os Ecossistemas), do nosso ponto de vista é fundamental um enfoque maior na prevenção dos problemas que estão a contribuir quotidianamente para a degradação dos ecossistemas marinhos. Na área específica da prevenção da poluição, a ação política no sentido de promover iniciativas que conduzam a uma menor utilização de soluções descartáveis será chave para travar (ou pelo menos minimizar) o fluxo constante de resíduos para o mar. Nesta área em concreto, apelamos a que a estratégia e o respetivo plano de ação integrem metas específicas para reutilização de embalagens, quer no âmbito geral (universo das embalagens), quer no âmbito mais específico das embalagens de bebidas. Neste contexto, sugerimos que sejam integradas metas de reutilização ambiciosas de embalagens de bebidas. Neste contexto, os sistemas de depósito com retorno podem ser um forte aliado na prevenção do lixo marinho.

ZERO quer uma área de emissões reduzidas do Atlântico Nordeste

Para as áreas costeiras e cidades portuárias, os navios são uma importante fonte de poluição do ar. A atual versão da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 não faz infelizmente qualquer menção à poluição atmosférica causada pelos navios, algo que deveria estar claramente contemplado e explícito no Objetivo Estratégico 1 (Combater as Alterações Climáticas e a Poluição e Restaurar os Ecossistemas).

O tráfego marítimo na costa continental de Portugal, de acordo com uma estimativa aproximada da ZERO no período pré-pandemia, totaliza aproximadamente uma emissão de 3,5 mil toneladas de dióxido de enxofre por ano, representando um acréscimo de 8% às emissões deste poluente em Portugal Continental no ano de 2018, e 85 mil toneladas de óxidos de azoto, representando um acréscimo de 55% das emissões deste poluente em relação ao total do país. Os navios são assim uma fonte de poluição atmosférica muito significativa, influenciando a qualidade do ar das zonas litorais face à predominância de ventos de Oeste e Noroeste que encaminham a poluição do mar para as zonas terrestres, apesar de não haver ainda uma quantificação clara desta influência.

A Organização Marítima Internacional adotou um limiar de 0,5% de enxofre para o combustível utilizado pelos navios, regra que entrou em vigor em 2020. Mesmo com estes novos limites, áreas com elevado tráfego marítimo, como a Costa Atlântica de Portugal continental e o Mar Mediterrâneo, são particularmente afetadas por essas emissões prejudiciais do transporte marítimo, como partículas, carbono negro, óxidos de azoto e óxidos de enxofre.

Graças à criação de Áreas de Controlo de Emissões de Enxofre (SECA – Sulphur Emission Control Areas e NECA – Nitrogen Emission Control Areas) no Norte e no Mar Báltico, a qualidade do ar melhorou significativamente nesta área. Estas áreas de emissões controladas estão previstas no Anexo VI da Convenção MARPOL da Organização Marítima Internacional. Nestas áreas, o combustível a ser utilizado não pode ter mais de 0,1% de enxofre, cinco vezes menos do que o atualmente permitido. No que respeita aos óxidos de azoto, os novos navios têm de utilizar tecnologias que permitam uma redução significativa destas emissões.

A ZERO considera indispensável na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 a inclusão da costa continental portuguesa, incluindo a Zona Económica Exclusiva, numa nova Área de Controlo de Emissões no Atlântico Nordeste para o enxofre e para o azoto, que ligue a área já existente do Mar Báltico, Mar do Norte e Canal da Mancha ao Mediterrâneo. Tal implica uma articulação do governo com os países a Nordeste (Espanha, França Irlanda e Reino Unido), para além do seguimento das negociações já em curso entre vários países do Mediterrâneo, com uma participação ativa da União Europeia, para o estabelecimento nos próximos anos de uma área de controlo de emissões no Mar Mediterrâneo (a denominada “Med ECA”).

Note-se que o percurso entre o canal da Mancha e o Mar Mediterrâneo é a origem/destino maioritário do tráfego de atravessamento da zona costeira de Portugal Continental.

ZERO preocupada com a mineração do mar profundo

Também manifestamos a nossa preocupação com a inserção de uma medida que visa “desenvolver a fileira dos recursos não vivos com elevado valor económico e social, testando tecnologias de extração que minimizem os impactos ambientais” (medida n.º 41). Ainda que medidas como a n.º 92 “Desenvolver tecnologias e promover estudos para avaliação do impacto ambiental, social e económico de atividades extrativas no mar profundo” possam ser reveladoras de alguma ponderação, teme-se que na formulação da medida n.º 41, a coberto da mitigação dos impactes ambientais, se escondam intenções de promoção da mineração em mar profundo.

Aquicultura nos estuários não pode prejudicar áreas classificadas

No que respeita à medida n.º 67 “Privilegiar o desenvolvimento da aquicultura sustentável e circular, quer em mar aberto, quer em águas de transição, e estimular a produção multitrófica e em circuito fechado”, temos as maiores dúvidas que existam condições para fomentar a aquicultura nas águas de transição, uma vez que as mesmas integram na sua maior parte Áreas Classificadas em termos de conservação da natureza. Neste contexto, são conhecidos os impactes ambientais associados à transformação de salinas em pisciculturas e à poluição gerada pelas mesmas. Também nos parece que a aquicultura e a produção multitrófica não devem ser realizadas em Áreas Marinhas Protegidas.

Sensibilização aquém do desejado

Para a ZERO, as campanhas devem ser dirigidas para a promoção de um consumo sustentável, enfatizando principalmente os impactes ambientais negativos dos produtos do mar. Abordar apenas os produtos de exploração sustentável e/ou de baixo valor comercial é uma forma de impedir o consumidor de refletir sobre o seu atual papel na exploração insustentável dos oceanos.

Fiscalização é essencial

As medidas n.º 156 “Desenvolver um programa de construção de meios navais, tripulados e não tripulados, para vigilância, inspeção e controlo da zona oceânica (depois das 12 milhas)” e n.º 158 “Desenvolver um programa de construção de meios navais, tripulados e não tripulados, para vigilância, inspeção e controlo da zona costeira (até às 12 milhas) são inequivocamente positivas, mas para além da intenção não respondem em concreto às necessidades de reforço urgente dos meios de vigilância, inspeção e controlo da zona oceânica afetos à Marinha Portuguesa. Com uma das maiores zonas económicas exclusivas do mundo que se estende por 1,7 milhões de km2, constituindo 48% da totalidade das águas marinhas sob jurisdição dos estados membros da União Europeia em espaços adjacentes ao continente Europeu, e com a mais que provável extensão da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas, cujo processo de delimitação está a decorrer junto das Nações Unidas, e que poderá vir a resultar numa área de 4.100.000 km2, Portugal continua, de forma incompreensível, sem investir adequadamente nos seus meios de vigilância, inspeção e controlo da zona oceânica. Esta ENM2030 deveria ter sido o ponto de partida para uma alteração da situação de fragilidade de meios que em nada condiz com os discursos ambiciosos e apaixonados do Portugal oceânico.

ZERO lamenta ausência de avaliação de estratégias passadas

Importa ainda referir que não existe qualquer avaliação crítica aos resultados obtidos com a implementação da ENM2020, sendo que o mesmo já havia ocorrido com a Estratégia de 2016. Esta é uma situação lamentável que aparentemente parece não ter solução, uma vez que é em si mesma uma parte integrante da matriz cultural da Administração Pública portuguesa. É pois incompreensível que existam duas páginas e meia nas quais nos é transmitida a firme intenção de monitorizar e avaliar condignamente a implementação da ENM2030 e do respetivo Plano de Ação, quando estamos na presença das mesmas entidades que se desobrigaram de avaliar a execução da Estratégia anterior. Que garantias verdadeiramente nos podem hoje dar que a ENM2030 não será mais um exercício perfunctório que ficará esquecido num qualquer servidor?