Petição: Áreas Marinhas Protegidas dos Açores – Implementação Urgente
O que falta para termos as Áreas Marinhas Protegidas dos Açores?
A resposta é simples: falta a sua implementação. A proposta de criação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores já esteve em consulta pública e falta que seja efetivamente aprovada e transformada em lei pela Assembleia Regional dos Açores.
O mar dos Açores, historicamente tão importante para a economia e identidade Açorianas, tem vindo a sofrer, ao longo das últimas décadas, de clara sobre-exploração.
O que se pretende com esta petição?
O apoio da sociedade civil para:
1. Que se aprovem, sem mais demoras, o enquadramento legal geral e as zonas de proteção oceânicas tal como preconizados na proposta da RAMPA, com proteção total de 15% das áreas oceânicas e proteção parcial de outros 15%.
2. Que a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores seja estendida, o mais brevemente possível, às zonas costeiras.
3. Que estejam previstos, no orçamento da Região, os recursos necessários ao acompanhamento científico destas reservas marinhas.
4. Que as autoridades responsáveis pela fiscalização, nomeadamente, Inspeção das Pescas, Polícia Marítima e GNR, sejam dotadas dos recursos humanos e materiais e do enquadramento legal necessários para garantir a efetividade das zonas de proteção.
5. Que este projeto, iniciado na legislatura anterior e fortemente impulsionado pelo atual Governo Regional, seja abraçado por todos os partidos da Assembleia Legislativa Regional. A proteção do mar tem de ser um desígnio estrutural dos Açores. Adiar mais uma vez avanços nesta matéria, como se tem vindo a fazer nas últimas décadas, seria de uma enorme falta de visão, sem preocupação com as gerações futuras.