Petição: Em defesa da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional
Por que devemos exigir a defesa da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional?
A ZERO, em conjunto com a Associação Evoluir Oeiras, ANP|WWF, Campo Aberto, FAPAS, GEOTA, LPN, QUercus, SOS Quinta dos Ingleses e SPEA:
- Unem-se em apoio à habitação pública em zonas urbanas consolidadas, em apoio à reabilitação de imóveis devolutos, e à reconversão de edifícios de escritórios também desocupados, para habitação a custos controlados.
- Apoiam a defesa e preservação dos solos de Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) e Repudiam as intenções do Governo de facilitar a edificação em RAN.
Ao fazê-lo, lutam pelo que é essencial: o acesso à habitação digna a custos comportáveis, a conservação de uma reserva de solos, cada vez mais raros e insubstituíveis, constituindo um verdadeiro seguro para a segurança alimentar no futuro, em contexto de alterações climáticas, em defesa da biodiversidade, das infraestruturas verdes e da conectividade ecológica; e, simultaneamente:
Lutam contra uma agenda de promotores imobiliários e de negócios em torno de mais construção.
Assine a petição nacional neste link.
Mais sobre este Manifesto pela defesa da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional:
Porque, como se sabe, a ciência aponta-nos a necessidade de frearmos a construção fora de áreas urbanas. Nesse sentido, a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio) tem como principal objetivo “Valorizar as potencialidades do solo, salvaguardando a sua qualidade e a realização das suas funções ambientais, económicas, sociais e culturais, enquanto suporte físico e de enquadramento cultural para as pessoas e suas atividades, fonte de matérias-primas e de produção de biomassa, reservatório de carbono e reserva de biodiversidade”.
E no seu seguimento, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) estabelece que, em nome do princípio da sustentabilidade territorial, “a reclassificação do solo como urbano é limitada ao indispensável, sustentável dos pontos de vista económico e financeiro, e traduz uma opção de planeamento necessária, devidamente programada, que deve ser objeto de contratualização”, e institui “a obrigatoriedade da demonstração da sustentabilidade económica e financeira da transformação do solo rústico em urbano, através de indicadores demográficos e dos níveis de oferta e procura do solo urbano”.
Desta forma, as Associações aqui representadas:
- consideram que a proteção do Ambiente, a mitigação e a adaptação às alterações climáticas são fundamentais para o bem-estar humano e para a Coesão Social;
- lembram que tanto a Habitação (artigo 65.º) como o Ambiente e qualidade de vida (artigo 66.º) são direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa;
- manifestam profunda apreensão com os discursos de autarcas que procuram criar uma falsa dicotomia entre o direito à habitação digna e o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado;
- repudiam as tentativas lançadas na opinião pública de criar na população a falsa ideia de que a crise da habitação se deve à existência de instrumentos de ordenamento do território que imponham restrições à construção;
- contestam que a crise da habitação se resolva com a desafetação de solos de Reserva Agrícola Nacional, tendo em conta que apenas 4% do território nacional é ocupado por solos muito férteis e que a selagem dos solos promoverá uma degradação total e irreversível à escala humana;
Mas também:
- repudiam as tentativas de desclassificação de áreas RAN e REN sob pretextos de instalação de projetos incompatíveis com a classificação de uso do solo;
- alertam para a necessidade de valorizar os solos de qualidade, designadamente de RAN, como recursos valiosos que são para a produção local de alimentos, um recurso não renovável, com um valor acrescido em contextos de grandes áreas populacionais, constituindo uma ferramenta para a resiliência territorial e para a segurança alimentar, mormente em contexto de alterações climáticas.
- invocam a urgência de considerar as áreas REN como elementos indispensáveis ao equilíbrio ecológico e uma ferramenta insubstituível na qualificação territorial sustentável e na preparação para a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, contribuindo para a preservação do Património Natural e Cultural e para defender a Vida!
As associações:
– Associação Evoluir Oeiras
– ANP|WWF
– Campo Aberto
– FAPAS
– GEOTA
– LPN
– Quercus
– ZERO
– SOS Quinta dos Ingleses
– SPEA