Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) não cumpre metas de Transição Verde e inclui projetos que não devem ser financiados

ZERO considera que PRR estratégia é uma desilusão pelo seu caráter vago, pouco estruturado e parco em ambição multissetorial.

O Plano de Recuperação e Resiliência “Recuperar Portugal, Construindo o Futuro” (PRR) é uma oportunidade para a dinamização de uma recuperação sustentável da sociedade no período pós-pandemia, tendo em contaprioridades europeias tão relevantes e decisivas para o futuro, em particular, o Pacto Ecológico Europeu.

Existe um novo mundo de possibilidades que pode ser potenciado por avanços conseguidos nos últimos anos na área das energias renováveis, da mobilidade sustentável, da agroecologia, do repensar dos produtos no sentido de fomentar a sua durabilidade, reparabilidade e possibilidade de reutilização e reciclagem. Assim, os projetos apoiados devem ser diferenciadores.

Neste contexto, a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável preparou esta análise, no sentido de apresentar críticas e propostas que, acreditamos, podem contribuir para a concretização de uma visão mais ambiciosa em termos de futuro e de mudança que a presente no documento a consulta pública. Para além disso, identificou algumas componentes e projetos que não devem ser alvo de financiamento, por não estarem suficientemente justificados ou por serem incoerentes com o pilar da Transição Verde, ou ainda cujo apoio financeiro deve ser reponderado na sua aplicação ou no volume de investimento alocado.

Nesta análise, a ZERO identificou os seguintes aspetos principais:

• Em termos do processo, é lamentável que o Governo tenha decidido levar a consulta pública com um prazo muito curto, um documento de síntese e com falta de elementos que ainda estão a ser elaborados, tornando este plano de difícil avaliação e este exercício de consulta quase inútil. A pressa é inimiga da qualidade e de boas decisões, e quando estão em causa opções estruturais para o nosso país, o desejo de Portugal ser o primeiro a ver o seu PRR aprovado à escala europeia não é necessariamente uma vitória. E o facto é que é extraordinariamente difícil avaliar o impacto de um plano e as suas medidas sem conhecer custos nem como serão medidos os resultados, para além dos graus de especificação das diferentes componentes ser muito diferente.
• Após as expectativas do documento “Visão estratégica para o plano de recuperação económica de Portugal 2020-2030” a proposta de PRR, que o operacionaliza) é um documento que se encontra pouco estruturado, alternando entre descrições vagas do que se pretende concretizar em alguns projetos, talvez a maior parte, e descrições com algum pormenor que permitem perceber o alcance das medidas, parecendo uma amálgama de propostas apressadas dos diferentes Ministérios e das Regiões Autónomas.
• Existem componentes e projetos que não devem ser alvo de financiamento, por não estarem suficientemente justificados ou por serem incoerentes com o pilar da Transição Verde, ou ainda cujo apoio financeiro deva ser reponderado na sua aplicação ou no volume de investimento alocado.
• Um documento desta natureza, a par do que sempre foi assumido para anteriores quadros de financiamento como o Portugal 2020, deve ser submetido a uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), conforme a Diretiva 2001/42 e o Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio). Note-se ainda que as diversas ações individuais associadas a este plano também terão de ser objeto de Avaliação de Impacte Ambiental e a sua viabilidade deverá ser sempre condicionada a este facto.
• A ausência de ligação entre este plano e a meta europeia relativa às emissões de gases com efeito de estufa, que desde dezembro de 2020 se sabe ser de uma redução líquida de, pelo menos, 55% entre 1990 e 2030, obrigando a uma maior exigência dos compromissos nacionais atualmente existentes.
• O alinhamento deste plano com o pilar europeu relativo à transição verde parece forçado, ficando-se apenas pelos 33%, não se respeitando, em nosso entender, a obrigatoriedade de mais de 37% das verbas serem utilizadas para este pilar, apesar do Governo afirmar que esse valor atinge inclusive 47%. Os investimentos, para poderem ser considerados, devem ser adicionais, ou seja, para além do obrigatório, representando uma mais-valia, e estarem discriminados para se contabilizar a sua contribuição para o pilar da transição verde.
• No que respeita às modalidades de execução, o plano não refere o papel de outros atores que não sejam os poderes públicos – dado que a grande maioria do dinheiro será consubstanciado em projetos públicos ou projetos de grande iniciativa pública. Para o tecido empresarial de pequena dimensão, inovador, não se vislumbram senão alguns, poucos parágrafos,

No que respeita à análise de componentes associadas ao pilar da Transição Verde, elencam-se abaixo as objeções da ZERO, indicando uma classificação tipo semáforo, em que Vermelho significa conteúdo com medidas contraproducentes para o objetivo da Transição Verde e/ou meramente descritivo, sem qualquer especificação quer em termos de verbas ou de medidas e Laranja – conteúdo com alguma especificação, mas carecendo de maior clarificação:

• (Laranja) Nas componentes Saúde, Habitação, Respostas Sociais e Investimento e Inovação (C1, C2, C3 e C4), não se encontram devidamente justificadas as afetações ao pilar da Transição Verde.
• (Vermelho) A componente Infraestruturas (C7) utiliza 663 M€ para mais rodovia, ou seja, 16% das subvenções disponíveis. É uma péssima medida estrutural que não cabe num plano desta natureza e que contradiz as condições relacionadas com a transição verde. Os investimentos em rodovia devem ser removidos da proposta de PRR e as verbas adstritas devem ser encaminhadas para propostas na ferrovia.
• (Vermelho) A componente das Florestas (C8) é uma das que apresenta uma justificação mais débil, com apenas 270 M€ para implementar o exigente Programa de Transformação da Paisagem, com os valores atribuídos ao Cadastro da Propriedade e Sistema de Monitorização da ocupação do solo (96 M€) a entrarem no terreno do subfinanciamento e com a inaceitável alocação de verbas de investimento à concretização de faixas de gestão de combustível da rede primária que, por norma, deverão estar contempladas nas despesas de gestão corrente, atendendo a que o crescimento na vegetação é uma constante nos territórios.
• (Vermelho) Na componente de Gestão Hídrica (C9) é inaceitável a proposta de atribuição de subvenção ao “Aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato” (Barragem do Pisão), com 170 M€ alocados, atendendo que o mesmo, para além de apresentar indicadores fantasiosos (reserva estratégica de água, 500 postos de trabalho), vai constituir-se como fator de intensificação da agricultura, gerar mais pressão sobre o recurso água, incentivar a exploração de mão-de-obra com baixos salários e a precariedade, e vai inundar uma localidade com 60 habitantes. Nota negativa também para o Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve (200 M€ alocados), uma vez que poderemos assistir à construção de novas barragens com a destruição de valores naturais ameaçados.
• (Laranja) Na componente Mobilidade Sustentável (C10) não se consegue descortinar a justificação dos investimentos selecionados em termos de mobilidade urbana, nomeadamente quais as áreas ou linhas e o valor de investimento associados ao material a adquirir (autocarros elétricos, navios e comboios). A promoção de uma mobilidade sustentável passa indubitavelmente pelo apoio à mobilidade ativa e suave que é, neste contexto, completamente esquecida.
• (Laranja) Na componente Descarbonização da Indústria (C11) não se compreende que o Estado não esteja em condições de precisar onde, exatamente, esse dinheiro será (ou deverá ser) gasto e é nesta componente que mais se nota a ausência dos pressupostos ou termos de avaliação segundo os quais se pretende selecionar os projetos dignos de apoio, a descrição do processo de supervisão dos mesmos e a descrição das contrapartidas que as empresas deverão respeitar a cada passo para se habilitarem a esta verba.
• (Laranja) Na componente Bioeconomia Sustentável (C12) o conteúdo é demasiado geral e, para a ZERO, deverão ser melhor justificados os investimentos a apoiar e os resultados a obter, assegurando que não há efetivamente componentes em contraciclo com os objetivos da transição climática e da sustentabilidade em geral.
• (Laranja) Na componente Eficiência Energética dos Edifícios (C13) o investimento em edifícios residenciais, ao qual estão destinados 300 M€, é manifestamente insuficiente para as necessidades identificadas, tendo em conta, nomeadamente, a identificação de cerca de 2 milhões de portugueses em pobreza energética.
• (Laranja) Na componente Hidrogénio e Renováveis (C14) o PRR seria o documento ideal para permitir o reforço e aceleração da implementação das renováveis em todo o território, em particular do solar descentralizado versus os leilões de energia solar de grandes investidores para parques centralizados, mas não é isso que se verifica, lamentando-se a ausência de investimento nas comunidades de energia

Por último, é importante referir que o modelo de governação se apresenta confuso e nebuloso e o papel da administração local está muito secundarizado e limitado, não se reconhecendo a sua importância tanto ao nível da promoção da resiliência territorial como da transição climática.