post

Entidades responsáveis pela recolha vão ter de pagar ao Estado perto de 700 mil euros pelo incumprimento.

De acordo com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, a meta que Portugal tem de atingir em 2019 para a recolha e tratamento de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) é de 103 mil toneladas, mas as Entidades Gestoras (EG) licenciadas pelo Estado para cumprirem essa função, vão recolher no máximo 48 mil toneladas destes resíduos.

Os REEE são resíduos que contêm vários componentes perigosos para a saúde, para o ambiente e para o clima, razão pela qual a União Europeia estabeleceu metas exigentes para a sua recolha e tratamento, nomeadamente 65% de recolha em 2019, meta à qual Portugal vai ficar muito aquém, uma vez que apenas vai atingir os 30%.

Estes resultados, não só vão implicar que Portugal falhe redondamente os seus compromissos com a União Europeia nesta área, mas também vão obrigar as Entidades Gestoras a pagar ao Estado uma penalização por esse incumprimento, através da Taxa de Gestão de Resíduos, num montante de quase 700 mil euros.

Consultando os dados dos concursos lançados pelas diferentes Entidades Gestoras de REEE, constata-se que, no seu conjunto, as EG lançaram concursos para 2019 que apenas permitem o tratamento de cerca de 24 mil toneladas de REEE provenientes das suas redes de recolha próprias.

Por outro lado, de acordo com as suas licenças, estas EG também podem contabilizar para as metas estabelecidas nas suas licenças as quantidades de resíduos recolhidos por outros operadores, mas numa quantidade não superior aos REEE recolhidos pelas próprias EG.

Ou seja, às 24 mil toneladas provenientes da recolha própria, as EG podem juntar no máximo 24 mil toneladas recolhidas por terceiros, o que perfaz um quantitativo total máximo de 48 mil toneladas.

Quer isto dizer que em 2019 as EG vão falhar em, pelo menos, 55 mil toneladas o cumprimento da sua licença de recolha e tratamento de REEE.

Por outro lado, no caso dos equipamentos de regulação de temperatura (frigoríficos e equipamentos de ar condicionado), as EG apenas se propõem recolher na sua rede própria cerca de 6,5 mil toneladas destes resíduos, aos quais podem juntar também 6,5 mil toneladas recolhidas por terceiros, num total de 13 mil toneladas.

Como a meta de recolha destes equipamentos ronda as 25 mil toneladas, as EG vão falhar as suas metas neste fluxo em cerca de 12 mil toneladas.

Existe ainda uma falha também garantida na recolha de lâmpadas, mas a não disponibilização de dados pela APA sobre a colocação destes equipamentos no mercado não permitem à ZERO fazer o cálculo da quantidade de lâmpadas que não vão ser recolhidas e tratadas.

Assim sendo, temos garantido que as EG vão falhar as metas estabelecidas nas suas licenças, no mínimo num quantitativo de 67 mil toneladas de REEE (55 mil mais 12 mil), o que ao valor de € 9,9 de Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) por tonelada de REEE em incumprimento das metas das licenças, corresponde a num total de aproximadamente € 663 mil de TGR a pagar pelas EG ao Estado.

Convém ainda referir que este valor mínimo da TGR a pagar pode ainda subir consideravelmente, caso, através da consulta das guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (eGAR), se prove, como tudo indica e a IGAMAOT já alertou em 2017, que muitos dos REEE que supostamente foram tratados adequadamente por alguns Operadores de Gestão de Resíduos, como os fragmentadores de Veículos em Fim de Vida, afinal não foram sujeitos à obrigatória remoção das frações com contaminantes.

Estes resultados vêm provar, mais uma vez, a existência de falhas graves na gestão que está a ser feita em Portugal a este tipo de resíduos, situação que pode gerar graves impactos na saúde pública e no ambiente.

Face a esta situação calamitosa, a ZERO vai apresentar nova queixa junto da Comissão Europeia, agora sobre o incumprimento de Portugal em relação à meta de recolha e tratamento de REEE em 2019, isto, depois de já ter apresentado uma denúncia semelhante em relação a 2017 que ainda não teve resposta por parte da Comissão.