Estatutos Zero (pdf)

CAPITULO I 

Denominação, duração, sede e objetivos 

Artigo 1o

(Denominação, Sede e Natureza Jurídica)

1– A “ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável”, adiante designada abreviadamente por Associação, é uma associação sem fins lucrativos, constituída com personalidade jurídica, regendo-se pelas leis aplicáveis, por estes estatutos e pelos regulamentos internos, tendo uma duração indeterminada e âmbito nacional.

2 – A Associação tem sede na Rua Alexandre Herculano, n.º 371 – 4.º Dto., 4000-055, freguesia da Sé, concelho do Porto. (alterada para Av. de Berna, n.º 31 – 2.º Dto., 1050-038 Lisboa, na Assembleia Geral realizada no dia 30 de março de 2019 – a confirmar pelo Notário)

3 – Pode a Associação, mediante proposta da Direcção, aprovada pela Assembleia Geral, alterar o local da sua sede, bem como criar delegações ou abrir outras formas de representação onde se mostre conveniente para a prossecução dos seus objetivos.

 

Artigo 2o

(Objetivos)

1- Os objetivos primaciais da Associação são os seguintes:

a) Dinamizar a reflexão e conduzir a sua intervenção com o intuito de contribuir para um conjunto de metas de sustentabilidade, onde a noção de zero seja o aspeto fundamental motivador da ação, nomeadamente no que respeita ao uso de zero combustíveis fósseis, poluição zero, ao desperdício zero, ou à zero destruição de ecossistemas e da biodiversidade.

b) Promover ações que contribuam para travar e reverter a degradação ambiental e a insustentabilidade no uso dos recursos naturais, fomentando um desenvolvimento sustentável assente em princípios de redução do consumo, promoção de energias renováveis e da economia circular, com o objetivo de respeitar os limites do planeta e promover a equidade e coesão social.

c) Pugnar por um incremento da disponibilização de serviços de ecossistema através da regeneração de infraestruturas ecológicas e valorização da biodiversidade.

d) Desenvolver ativamente projetos demonstrativos de sustentabilidade e ativadores de envolvimento social, com iniciativas próprias ou cooperando com outras instituições no desenvolvimento local e comunitário, na economia social e na criação de empreendedorismo ambiental.

e) Promover a cidadania ambiental incentivando a participação pública e o envolvimento amplo dos cidadãos através de ações de sensibilização, formação e educação para a sustentabilidade, sempre com o objetivo de contribuir para uma produção e consumo sustentáveis e responsáveis.

f) Contribuir para a difusão do conhecimento científico e colaborar em projetos de investigação que se afigurem relevantes para a prossecução dos objetivos estatutários

g) Colaborar com associações congéneres, movimentos ou iniciativas, entidades públicas ou privadas no País ou estrangeiro e integrar federações nacionais ou internacionais que se enquadrem nos seus objetivos de intervenção.

h) Estabelecer-se como um polo de reflexão prospetiva na área da sustentabilidade com o objetivo de influenciar políticas públicas a nível nacional, europeu e global e de promover a mudança social nesse sentido.

i) Contribuir para a cooperação de todos os Estados e povos, no sentido de fazer dos desafios ambientais e climáticos, bem como dos objetivos de sustentabilidade económica e justiça social, um fator de unidade e paz – traduzido em amplos e vinculativos regimes internacionais – vencendo os riscos de fragmentação e conflito.

2 – A Associação exercerá a sua atividade com total independência relativamente aos partidos políticos, empresas e entidades com fins lucrativos, associações de natureza confessional e ao governo.

  

CAPITULO II 

Dos Associados

 

Artigo 3o

(Categorias de Associados)

1 – A Associação terá um número ilimitado de associados, que contribuam com quotizações, nos termos a definir em Regulamento Interno, e que se distribuirão pelas seguintes Categorias:

Fundadores – pessoas singulares que outorgarem a escritura de constituição da Associação ou que integrem a Associação sob proposta da Comissão Instaladora, até trinta dias antes da realização da primeira Assembleia Geral;

Efetivos – pessoas singulares maiores de dezoito anos, que sejam admitidas pelo Conselho Geral, nos termos previstos nestes Estatutos;

Aderentes – todas as pessoas singulares maiores de dezasseis anos enquanto não admitidas como associados Efetivos, e as pessoas colectivas;

Juvenis – pessoas singulares com idade até dezasseis anos;

Honorários – pessoas singulares ou coletivas que tenham desenvolvido atividades de grande relevância para a Associação ou para a defesa do ambiente, aprovados em Assembleia Geral mediante proposta do Conselho Geral.

2 – Perdem a qualidade de associado:

a) os associados que tenham praticado actos contrários aos princípios e objectivos da Associação

b) os associados que, ao fim de dois anos com a quota em débito, não regularizem a situação até sessenta dias depois de notificados para o efeito;

3 – No caso referido na alínea b) do número anterior, a exclusão é da competência da Direcção.

4 – No caso referido na alínea a) do número 2, a exclusão compete à Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Geral.

 

Artigo 4º

(Direitos dos Associados)

São direitos de todos os associados:

  1. Participar nas Assembleias Gerais;
  2. Receber informação e participar em todas as atividades da Associação;
  3. Os associados Fundadores, Efetivos e Aderentes com as quotas em dia, podem votar em Assembleia Geral;
  4. Apenas os associados Fundadores e Efetivos, com as quotas em dia, são elegíveis para a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção, o Conselho Geral, e o Conselho Fiscal.
  5. Frequentar as instalações e utilizar os serviços criados pela Associação.

 

Artigo 5º

(Deveres dos Associados)

São deveres dos Associados:

a) Colaborar no cumprimento dos fins da Associação e velar pelo seu bom nome e prestigio.

b) Cumprir os estatutos, regulamentos e as deliberações dos órgãos sociais.

c) Efectuar pontualmente os pagamentos a que estejam obrigados, nomeadamente as quotas ou outros encargos estabelecidos pelos competentes órgãos estatutários.

d) Exercer com diligência os cargos para que forem eleitos, e desempenhar com prontidão as tarefas para que forem nomeados ou designados.

e) Comunicar por escrito à Associação as alterações dos seus dados pessoais, nomeadamente, as alterações do domicílio.

 

Artigo 6o

(Admissão e demissão de associados)

1 – O Conselho Geral delibera caso a caso sobre a admissão de associados juvenis e aderentes, sendo admitidos mediante fichas de inscrição devidamente preenchidas pelos candidatos e respetivo pagamento da quota.

2 – O Conselho Geral delibera caso a caso a passagem de associados aderentes a efetivos, depois de preenchido um dos seguintes requisitos:

a) trabalho voluntário significativo, devidamente demonstrado, em benefício da Associação durante um período de pelo menos um ano;

b) pagamento de quotas durante um período ininterrupto de três anos.

3 – A passagem a associado efetivo ou honorário depende do acordo do associado.

4 – Um associado pode a qualquer momento demitir-se da Associação mediante comunicação escrita.

 

Artigo 7º

(Proposta de associados)

1 – As propostas de associados aderentes e juvenis serão submetidas pela Direção ao Conselho Geral no prazo máximo de 30 dias a contar da respetiva receção.

2 – Da recusa da proposta para associado aderente, juvenil ou ainda da recusa de passagem para associado efetivo, cabe recurso para a próxima Assembleia Geral que se realize, a interpor pelo proponente, no prazo de trinta dias a contar da comunicação daquela decisão.

 

CAPITULO III

Secção I

Dos Órgãos da Associação

 

Artigo 8o

(Órgãos da Associação)

1 – São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direção, o Conselho Geral e o Conselho Fiscal.

2 – Das reuniões dos órgãos sociais são lavradas atas.

 

Artigo 9º

(Titulares dos órgãos da Associação)

Os titulares dos órgãos da Associação devem observar deveres de cuidado, revelando a disponibilidade, a competência técnica, o conhecimento integral da atividade da Associação e a diligência adequada às suas funções, bem como deveres de lealdade, em defesa dos interesses da Associação e dos interesses comuns dos Associados.

 

Artigo 10º

(Mandatos)

1 – Os titulares dos órgãos da Associação são eleitos por mandatos de três anos, renováveis.

2 – Os membros de cada um dos órgãos da Associação, são eleitos em listas independentes em Assembleia Geral, com exceção dos Fundadores com assento no Conselho Geral que serão eleitos uninominalmente.

3 – Todos os cargos são exercidos gratuitamente pelos Associados, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral.

4 – O mesmo associado não pode ser membro de mais de uma lista, nem deter mais de um cargo.

5 – Findo o período de cada mandato, os membros dos órgãos da Associação manter-se-ão em exercício até que sejam empossados os novos membros eleitos.

 

Secção II

Da Assembleia Geral

Artigo 11º

(Assembleia Geral)

1. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação, sendo composta por todos os associados no gozo dos seus direitos estatutários.

a) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

b) Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral será substituído pelo Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

c) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou a quem o substitua nos termos do número anterior, convocar a Assembleia Geral, dirigir os trabalhos, assinar as actas, dar posse aos membros dos corpos sociais nos oito dias subsequentes à sua eleição e exercer as demais funções, que pelos estatutos, regulamentos e pela Lei lhe sejam permitidas.

d) Compete ao Secretário coadjuvar Presidente da Mesa da Assembleia, Geral ou quem o substitua nos termos do número três, e redigir as atas.

2. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos presentes, com as seguintes exceções:

a) Alteração de estatutos, regulamentos internos, exclusão de associados e destituição dos titulares dos órgãos eleitos, que requerem três quartos dos votos presentes favoráveis;

b) Extinção da Associação ou prorrogação da pessoa colectiva que requer três quartos de votos favoráveis de todos os associados com direito de voto, em Assembleia Geral convocada especificamente para esse efeito.

3. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente nos seguintes casos:

a) Por iniciativa da Mesa da Assembleia Geral ou do seu Presidente;

b) Por solicitação de outro órgão da Associação;

c) Mediante requerimento de um número de associados no uso dos seus direitos que perfaça pelo menos um quinto do total dos votos dos Associados com direito de voto.

4. A convocação da Assembleia Geral será efetuada com a antecedência mínima de trinta dias, mencionando o dia, hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.

 

Artigo 12º

(Competências da Assembleia Geral)

Além das competências que lhe são atribuídas por lei e pelos presentes estatutos, compete à Assembleia Geral:

a) eleger os órgãos da Associação e os membros do Conselho Geral que não possuem assento nesse órgão por inerência;

b) destituir os membros dos órgãos da Associação antes de findos os respetivos mandatos ocorrendo causa justificativa;

c) pronunciar-se sobre todos os recursos interpostos de decisões do Conselho Geral;

d) aprovar o relatório e contas de cada ano civil;

 

Artigo 13º

(Direito a voto)

A cada categoria de Associado correspondem os seguintes votos:

a) Associado Fundador – oito votos

b) Associado Efetivo – três votos.

c) Associado Aderente ou pessoa coletiva – um voto.

 

Secção III

Do Conselho Geral

  

Artigo 14º

(Conselho Geral)

  1. O Conselho Geral é constituído por vinte e um associados Fundadores ou Efetivos.
  2. Não pode ser eleito para o Conselho Geral quem for candidato à Direção.
  3. Têm assento por inerência neste órgão em representação da unidade da estrutura associativa:

a) seis associados Fundadores eleitos uninominalmente em Assembleia Geral;

b) cinco associados Fundadores ou Efetivos eleitos em lista em Assembleia Geral;

c) cinco associados Coordenadores Nacionais de áreas temáticas;

d) cinco associados Membros da Direção.

  1. A Presidência do Conselho Geral será exercida por um associado Fundador escolhido entre os seis Fundadores eleitos uninominalmente (alínea a) do número anterior) ou em lista (alínea b) do número anterior), na primeira reunião de um novo mandato do Conselho Geral.

 

Artigo 15º

(Competências do Conselho Geral)

Compete ao Conselho Geral:

a) Aprovar e acompanhar a execução do Programa de Atividades e Orçamento da Associação;

b) Emitir pareceres sobre qualquer questão relacionada com a execução do Programa, com carácter vinculativo;

c) Aprovar os regulamentos internos sob proposta da Direcção para submissão à Assembleia Geral;

d) Mediar e gerir conflitos, podendo neste contexto aplicar as medidas necessárias previstas em regulamento interno;

e) Aprovar a criação de Áreas Temáticas, sob proposta da Direcção.

 

Artigo 16º

(Reuniões e deliberações do Conselho Geral)

  1. O Conselho Geral reúne uma vez em cada trimestre.
  2. A convocação do Conselho Geral deve ser feita pelo seu Presidente ou pela Direção, no caso de impossibilidade daquele.
  3. As deliberações do Conselho Geral são tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
  4. O Conselho Geral não pode deliberar sem que estejam presentes mais de metade dos seus membros.

 

Secção IV

Da Direção

 

Artigo 17º

(Competências da Direção)

A Direção é o órgão responsável pela administração e gestão corrente, pela representação legal e pela coordenação da representação externa da Associação, sendo composta por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal e compete-lhe nomeadamente:

a) dar execução às deliberações da Assembleia Geral;

b) dar execução às linhas gerais de ação aprovadas pelo Conselho Geral;

c) organizar ou promover todas as atividades que se mostrem convenientes para a prossecução dos objetivos associativos;

d) celebrar e cumprir acordos entre a Associação e terceiros;

e) organizar e superintender os serviços associativos, incluindo a contratação de pessoas para o exercício de qualquer atividade; celebrar contratos de qualquer tipo; adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens que, no caso de imóveis, deverão ser precedidos de parecer favorável do Conselho Geral;

f) elaborar os regulamentos internos da Associação.

 

Artigo 18º

(Representação da Associação)

  1. A Associação é representada ativa e passivamente, em juízo e fora dele, pelo Presidente da Direção ou nas suas faltas ou impedimentos, por um vice-presidente ou, finalmente, nas faltas ou impedimentos de ambos, por qualquer membro da Direção.
  2. A Associação obriga-se por uma das seguintes formas:

a) Pelas assinaturas de dois dos membros da Direção, sendo pelo menos uma delas do presidente ou do tesoureiro, ou do vice-presidente da direção nas faltas ou impedimentos de ambos;

b) Pela assinatura conjunta do presidente ou do tesoureiro, ou do vice-presidente da direção nas faltas ou impedimentos de ambos, e de procurador(es), que para o efeito haja(m) sido instituídos pela direção;

c) Pela assinatura de um procurador com poderes especiais delegados pela direção para o efeito;

 

Artigo 19º

(Reuniões da Direção)

  1. A Direção reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente ou Vice-Presidente que o substitui, nas faltas ou impedimentos daquele, ou pelo menos dois dos seus membros, assim o requeiram.
  2. A Direção pode decidir validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
  3. As decisões da Direção quando não tomadas por consenso sê-lo-ão por maioria tendo o seu Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

 

Secção V

Do Conselho Fiscal

Artigo 20º

(Composição e eleição)

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.

 

Artigo 21º

(Competência)

Compete ao Conselho Fiscal:

a) elaborar pareceres sobre o relatório e contas apresentadas pela Direção relativamente a cada exercício;

b) participar, sem direito de voto, nas reuniões da Direção ou Conselho Geral em que sejam versadas matérias da sua competência e dar pareceres sobre qualquer consulta que por aquela lhe seja apresentada.

 

Artigo 22º

(Reuniões)

  1. O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, para apreciar a atividade e contas da Associação e elaborar os respetivos pareceres e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o convoque.
  2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos seus membros presentes, tendo o seu Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

 

Artigo 23º

(Substituição dos membros dos órgãos da associação)

  1. Na eventualidade de qualquer titular de um órgão da Associação cessar funções antes do fim do período para o qual tiver sido eleito ou designado, pode ser nomeado um substituto, até à próxima Assembleia Geral, por deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direção.
  2. No caso da cessação de funções do Presidente da Direção, tal obrigará à realização de uma eleição intercalar até ao final do mandato em curso de três anos, em Assembleia Geral Extraordinária a realizar no prazo máximo de sessenta dias.
  3. Em caso de renuncia ou destituição de mais de metade dos membros de qualquer dos órgãos da Associação, deverá igualmente haver uma eleição intercalar até ao final do mandato em curso de três anos, em Assembleia Geral Extraordinária a realizar no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de renuncia ou destituição.

 

Art.º 24.º

(Ano do exercício)

O ano do exercício da Associação coincide com o ano civil.

 

Artigo 25º

(Termos da liquidação)

É da exclusiva competência da Assembleia Geral que for convocada para se ocupar da dissolução da Associação, a nomeação de liquidatários e o estabelecimento do procedimento a seguir quanto à liquidação nos termos da legislação em vigor.

 

Artigo 26º

(Destino do Património)

Em caso de dissolução e liquidação da Associação, o saldo saído do seu património, depois de satisfeito o passivo, reverterá para os fins que a Assembleia Geral decidir, nos termos do disposto na Lei.

        

Art.º 27.º

Disposições transitórias

1 – É criada uma Comissão Instaladora, composta por três membros, que gerirá a Associação, com poderes executivos, até à realização de eleições para os órgãos sociais.

2 – Esta Comissão Instaladora exercerá funções durante um período máximo de quatro meses, sendo extinta imediatamente após a entrada em funções dos membros eleitos para os órgãos da Associação.

3 – Será da competência desta Comissão Instaladora a gestão da Associação, em conformidade com o disposto nos presentes Estatutos.

4 – Para que a Associação fique validamente obrigada em todos os seus atos e contratos durante a vigência desta Comissão Instaladora, serão necessárias as assinaturas de dois dos seus membros.

5 – A Comissão Instaladora procederá à abertura de conta bancária onde constem os nomes dos três elementos designados no ponto seis e obrigando a sua movimentação a duas de três assinaturas.

6 – Ficam, desde já, designados membros da presente comissão instaladora:

Francisco Manuel Freire Cardoso Ferreira – Presidente

Joaquim Moreira Peixoto – Vogal

Paulo Alexandre Estrela Lucas – Vogal