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Despacho do Governo que favorece EGF pode ser ilegal.

No momento em que as taxas de reciclagem de resíduos urbanos em Portugal estagnaram nos 21% (dados 2018 – APA) e que o país se encontra perante exigentes metas para cumprir – 60% em 2030 e 65% em 2035 do total de resíduos urbanos-, seria  aconselhável avançar com a integração da recolha dos recicláveis e dos resíduos indiferenciados numa mesma entidade, à semelhança do que é feito noutros países europeus com ótimos resultados. Mas não, foi com surpresa que a ZERO constatou que o Governo atribuiu recentemente a recolha dos resíduos orgânicos à EGF – Environmental Global Facilities – empresa privada que já detém, em regime de monopólio, a gestão dos resíduos de 62% da população portuguesa.

A recente tomada de posição sobre este tema por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) é elucidativa da falta de transparência e má gestão do interesse público neste processo.

Em parecer, a ERSAR comunicou à Secretaria de Estado do Ambiente que “a recolha seletiva de resíduos orgânicos não integra o objeto dos contratos de concessão celebrados entre o Estado e as empresas do grupo EGF” e a atividade de recolha de biorresíduos não conta para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos, nem pode ser financiada pelas tarifas.

Com efeito, nesses contratos vem referido que à EGF é apenas concessionada a recolha seletiva de papel e cartão e de embalagens de vidro, plástico, metal, madeira e cartão para líquidos alimentares. Nada sendo referido sobre os resíduos orgânicos, logo o Despacho emitido pelo Secretário de Estado atribuindo a esta empresa a recolha dos resíduos orgânicos é, provavelmente, ilegal porque não tem suporte no contrato existente entre o Estado e a EGF.

A desarticulação das diferentes recolhas – seletiva de embalagens, seletiva de biorresíduos e indiferenciada – resultará, necessariamente, num aumento de custos para os cidadãos e para as entidades envolvidas, tornando todo o processo ineficiente.   

Neste contexto, a ZERO propõe:

– A revogação imediata do Despacho que retira às autarquias integradas no universo EGF a recolha da componente de biorresíduos nos resíduos urbanos;

– Que sejam alteradas as condições da concessão concedida à EGF até 2034, para permitir que a recolha seletiva e indiferenciada dos resíduos urbanos fique da responsabilidade dos Municípios, no sentido de aumentar a eficiência do sistema (em termos económicos e ambientais);

– Por termo à perversidade do sistema atual onde os Municípios, porque não são responsáveis pela recolha seletiva, estão dependentes da EGF para reduzirem a fatura com o tratamento dos resíduos indiferenciados, visto que é esta que tem o poder para aumentar a recolha seletiva;

– A alteração das condições de acesso ao financiamento do Fundo de Coesão para Municípios e SGRU que queiram avançar com a recolha de biorresíduos nas Freguesias, após avaliação das condições locais, como forma de garantir o cumprimento das exigentes metas de reciclagem.

O contexto

Em causa está o Despacho n.º 7290-B/2019, de 16 de agosto, que considera as concessionárias dos sistemas multimunicipais responsáveis pela atividade de recolha seletiva de biorresíduos, o que significa que, de agora em diante, a atividade de recolha dos 40% de biorresíduos que existem nos resíduos urbanos (cerca de 2.085 mil toneladas de resíduos orgânicos alimentares e verdes produzidas em 2018) será retirada aos 171 Municípios, já que são obrigados por lei a entregar todos os resíduos urbanos produzidos pela sua população às 11 empresas do universo EGF.

Na prática, o Governo, através de um Despacho, altera o regime de concessão e reforça o monopólio de uma empresa privada, fazendo aumentar os custos com a adição de mais uma recolha às duas já existentes – a do indiferenciado, efetuada pelos Municípios, e a das embalagens (plásticos/metais, papel/cartão, vidro) por via dos ecopontos, efetuada pelas empresas EGF – aumentando as receitas da mesma e os custos para os munícipes e os Municípios.

Neste contexto, é fundamental que, com serenidade, a sociedade portuguesa discuta as alterações necessárias às condições da concessão atribuída à EGF até ao ano de 2034, com o objetivo de permitir que cumpra as exigentes metas comunitárias em matéria de reciclagem a que está obrigado de uma forma eficiente e eficaz.