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Portugal notificado hoje por incumprimento de Diretivas na área da conservação da natureza; muitas obras aprovadas teriam sido chumbadas se Portugal estivesse a cumprir legislação.

A Comissão Europeia decidiu enviar uma carta de notificação formal à Polónia, a Portugal e à Roménia sobre o facto de estes países não garantirem uma proteção adequada dos habitats e espécies de interesse da União Europeia (UE), designando as zonas de conservação da natureza que deviam. Nos termos da legislação da UE em matéria de natureza (Diretiva 92/43/CEE do Conselho relativa aos habitats e da Diretiva 2009/147/CE relativa às aves), os Estados-Membros acordaram no desenvolvimento de uma rede europeia coerente, a denominada Rede Natura 2000, propondo à Comunidade sítios adequados de importância comunitária. A ZERO lembra que já em 2016 a Comissão Europeia tinha efetuado um procedimento da mesma natureza.

Portugal e os outros dois países não propuseram todos os locais que deveriam ter sido propostos e não estão assim cobertos adequadamente os vários tipos de habitat e espécies que precisam de proteção. Portugal dispõem de dois meses para responder aos argumentos invocados pela Comissão e no entender da ZERO, uma resposta séria passa por admitir que realmente o país tem de rapidamente corrigir a situação. Caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado, isto é, prosseguir com a queixa em curso, facto que a ZERO considera dever ser o procedimento a seguir, dada a quase ausência das medidas necessárias nesta matéria para cumprir a legislação europeia e nacional.

Dragagens do Sado seriam impossíveis se Portugal tivesse já efetuado a classificação que não fez

A ZERO considera que sucessivos governos desde o início do século têm evitado classificação no quadro das Diretivas anteriormente mencionados porque, em diversos casos, isso inviabilizaria vários investimentos.

As dragagens previstas para o Estuário do Sado são um excelente exemplo de uma obra que seria inviável dado que está ainda por classificar o Sítio Costa de Setúbal, bem como a expansão para os valores da Região Biogeográfica do Mar Atlântico do Sítio de Interesse Comunitário (SIC) Estuário do Sado. No âmbito da extensão das disposições da Diretiva Habitats ao meio marinho em Portugal Continental, verificou-se que os SIC já designados não eram suficientes para a conservação do Roaz (Tursiops truncatus), do Boto (Phocoena phocoena), do Sável (Alosa alosa), da Savelha (Alosa fallax) e da Lampreia (Petromyzon marinus), bem como dos habitats 1110 (Bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda) e 1170 (Recifes). O Roaz, apesar de apresentar um estado de conservação Favorável tem, na sua população residente do Estuário do Sado, um grau de conservação Médio ou Reduzido. No caso particular do Boto, com um estado de conservação Desfavorável, Portugal tem responsabilidades acrescidas, uma vez que o nosso país alberga, juntamente com Espanha, os principais núcleos de uma população que futuramente poderá ser designada como uma nova subespécie (Phocoena phocoena meridionalis). Os Bancos de areia e os Recifes apresentam um estado de conservação Desfavorável.

Noutros casos, há habitats e espécies que mereciam também a sua inclusão no âmbito da legislação comunitária como é o caso dos Azevinhais, Louriçais, Azereirais ou das depressões dunares com salgueiro-anão, ou o caso da lampreia de rio (Lampetra fluviatillis), do Saramugo (Anaecypris hispanica), dos bivalves de água doce (Margaritifera margaritifera) ou de diversas espécies de flora como o caso de um narciso, o Narcissus fernandesii ou daLinaria ricardoi.

Faltam planos de gestão e cadastro dos valores naturais

Os Sítios de Importância Comunitária (SIC) e Zonas de Proteção Especial (ZPE) não dispõem ainda de um cadastro de valores naturais em presença, suportado na existência numa cartografia de habitats e de populações espécies protegidas validada cientificamente, trabalhos que se encontram atualmente em execução com atrasos incompreensíveis, para além de que se espera hã quase duas décadas pela elaboração e aprovação dos respetivos Planos de Gestão que estão em execução ou em adjudicação (somente o da Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo está aprovado).

Também neste caso, a ausência de caracterização e delimitação adequada dos habitats na área do litoral alentejano incluídas no Sítio de Interesse Comunitário Costa-Galé relativamente ao qual não há plano de gestão, tem permitido viabilizar diversos empreendimentos turísticos em áreas como a Comporta, Pinheirinhos e Costa Terra.