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Maior permissividade na instalação de novas estufas no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Foi com perplexidade que a ZERO tomou conhecimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, que estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira. Ao invés de estabelecer um novo modelo de desenvolvimento agrícola para o perímetro de rega e limitar a área afeta à produção agrícola com coberturas – instalação de estufas, túneis elevados, túneis e estufins – no interior do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, esta resolução aumenta-a agora para um máximo de 40 % da sua área total, quando a mesma no Plano de Ordenamento da área protegida não pode ultrapassar os 30 %.

Na prática, com base numa interpretação duvidosa do conceito de “estufa” previsto aquando da publicação do Plano de Ordenamento, o Governo assume agora que vai permitir a instalação de mais 1.200 hectares (ha) destas estruturas metálicas e plásticas para culturas protegidas, face aos 3.600 ha atualmente permitidos, continuando a favorecer uma agricultura que se baseia na utilização massiva de fertilizantes, pesticidas e que potencia longas cadeias de distribuição até chegar ao consumidor final, e muito pouco tem de compatível com os objetivos de um Parque Natural.

Mas há mais. Constatámos na Resolução que os organismos públicos com responsabilidades neste processo, designadamente o Instituto da Conservação da Natureza, continuam sem saber qual a área ocupada por estufas, túneis elevados, túneis e estufins, para produção agrícola protegida. É também inaceitável que a mesma entidade receba agora um “ultimato” para que no prazo de três meses conclua o trabalho de caraterização dos valores naturais a preservar e a restaurar.

Resolução que não resolve o problema

Pese embora existam aspetos positivos na Resolução, designadamente a possibilidade de ajuste da área do perímetro, desafetando áreas de maior interesse e sensibilidade ambiental, compensando com outras atualmente excluídas, sem que o total de área afeta ao PRM se altere e ainda a intenção de regularizar os alojamentos precários de imigrantes no contexto do regulamento do parque natural, promovendo também, deste modo a melhoria das condições de habitabilidade que são hoje manifestamente desadequadas, a verdade é que estas medidas não resolvem o problema de fundo de compatibilização deste tipo de atividade agrícola com a manutenção da integridade da área protegida, a qual também é parte da Rede Natura 2000 (Sítio de importância Comunitária e Zona de Proteção Especial para as Aves). 

Para além disso, também não sabemos quais são as reais necessidades de recursos humanos em 2030, quando a área potencial de ocupação por estufas ou estruturas similares pode chegar aos 4.800 ha, num total de 12.000 ha sujeitos a intensificação agrícola, pelo que é muitíssimo questionável que venham a estar asseguradas as condições mínimas de acolhimento e fixação da mão-de-obra, nomeadamente cidadãos estrangeiros, e que as respostas dos serviços públicos sejam convenientemente asseguradas — recolha de resíduos urbanos, o abastecimento de água, e o tratamento das águas residuais, assim como o acesso à saúde e à educação.

Igualmente se desconhecem os impactes ambientais que este incremento populacional significativo numa área de tradicional baixa densidade pode ter sobre os valores naturais protegidos.

Por outro lado, desconhece-se neste momento a dimensão dos impactos negativos que a degradação da paisagem pode ter no turismo que, em grande medida, depende da excelência da qualidade ambiental da área protegida, situação que nem sequer parece merecer uma avaliação por parte do Governo.

As nossas exigências

Quando cerca de 60% da área do PRM já está ocupada com culturas intensivas é tempo de se repensar de forma integrada e planeada o modelo de ocupação agrícola, nomeadamente da área remanescente, cabendo ao Estado um papel regulador e fiscalizador fundamental que permita limitar os impactes neste território tão sensível do ponto de vista ambiental e paisagístico.

Neste contexto, a ZERO exige ao Governo que, de imediato:

  • apresente publicamente dados fiáveis sobre a área total já ocupada do PRM, incluindo a área de estufas, túneis elevados, túneis e estufins, destinada à produção agrícola protegida,
  • a par dos estudos que preveem o reajuste dos limites do perímetro de rega, apresente um estudo de sustentabilidade e um plano de ação que inclua novos modelos de desenvolvimento agrícola alternativos que sigam nomeadamente os princípios estipulados pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura) para um sistema agroalimentar sustentável. Estes documentos devem também antecipar os cenários de evolução da ocupação cultural nos próximos anos e as respetivas necessidades em recursos humanos, devendo os mesmos serem sujeitos a consulta pública.

Sem estas mudanças, e sem transparência e a participação de todos os interessados neste processo, não nos parece que esta Resolução resolva as questões de fundo, empurrando apenas os problemas para o futuro, isto quando já se constata algum alarme social na região que não pode nem deve ser ignorado.