Seca – Medidas de eficiência do uso da água não são avaliadas há 4 anos
ZERO quer planos integrados e de longo prazo a serem efetivamente aplicados
Uma consulta ao site do SNIRH – Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos[i] permite constatar que os níveis de armazenamento de água nas albufeiras das barragens têm vindo a descer sistematicamente nos últimos meses, registando valores inferiores à media dos anos 1990/91 a 2015/2016 (com exceção das bacias do Cávado, Ave e Arade), e com 18 das 60 albufeiras monitorizadas a registar volumes inferiores a 40% do total em finais de Julho, sendo a situação mais preocupante a registada na bacia do Sado.
Também a quantidade de água nos aquíferos tem vindo a diminuir drasticamente, com 44 das 63 massas de água subterrâneas a registar, em Julho, valores inferiores às médias mensais, sendo que 13 apresentam valores significativamente baixos (no Alentejo, Sado, Algarve, e ainda na zona Centro e Oeste).
Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água na gaveta há 4 anos
As disponibilidades hídricas médias anuais em Portugal Continental (superficiais e subterrâneas) são estimadas em 46 mil hm3, sendo a utilização média anual de 5 183 hm3, o que equivale a cerca de 11% do total. O sector agrícola utiliza cerca de 4200 hm3, o que equivale a 80% do uso total e a 9% das disponibilidades hídricas totais.
Em 2005, foi aprovado o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), tendo o mesmo sido revisto em 2012, com novas metas e reformulação das medidas propostas, para os sectores urbano, agrícola e industrial.
O PNUEA estabelecia “como principal objetivo a promoção do Uso Eficiente da Água em Portugal, especialmente nos sectores urbano, agrícola e industrial, contribuindo para minimizar os riscos de escassez hídrica e para melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, sem pôr em causa as necessidades vitais e a qualidade de vida das populações, bem como o desenvolvimento socioeconómico do país” (PNUEA, 2012)[ii].
Assim, o Programa estipulava para o período 2012-2020 limites para o desperdício de água para cada sector, estabelecendo metas de 20% para o sector urbano, 35% para o sector agrícola e 15% para o sector industrial. De entre os principais objetivos estratégicos do PNUEA contam-se a redução de perdas nos sistemas de abastecimento de água no sector urbano, a redução de perdas de água nos sistemas de regadio para o sector agrícola e a optimização do uso da água e a limitação das descargas de águas residuais para o sector industrial, tendo sido preconizadas 87 medidas (50 para o sector urbano, 23 para o sector agrícola e 14 para o sector industrial).
O PNUEA estimava ainda que o cumprimento destas metas em 2020 se poderia traduzir numa poupança de 100 milhões de m3/ano (100 hm3/ano), que no período de vigência do Programa, entre 2012 e 2020, seriam de 900 hm3, o equivalente a 17% do consumo de água anual atual.
A revisão do PNUEA previa também a criação de uma Comissão de Implementação e Acompanhamento (CIA), integrando diversos agentes relevantes para cada sector, com a missão de monitorizar e avaliar a implementação do PNUEA, implementar um sistema de indicadores para medição da eficácia e eficiência por cada sector e, por fim, elaborar relatórios anuais de avaliação do estado do Programa.
A ZERO solicitou informação à APA – Agência Portuguesa do Ambiente, entidade responsável pela coordenação do PNUEA, sobre os relatórios anuais de avaliação do Programa, tendo sido informada de que, com efeito, a CIA havia sido constituída em finais de 2012 mas que apenas havia reunido algumas vezes no início de 2013, não tendo sido estabelecidos indicadores de medição da implementação do PNUEA nem sido elaborados quaisquer relatórios de avaliação do mesmo. A APA reitera no entanto que muitas das medidas preconizadas estão a ser implementadas no âmbito de outros planos e programas, e por diversas entidades.
No entanto, a ZERO considera que, face aos dados disponíveis, e apesar de existirem medidas preconizadas em vários planos, estas dificilmente se aplicam na prática e não refletem a realidade atual. Um exemplo óbvio é o nível de perdas e água não faturada nos sistemas públicos de abastecimento de água[iii], o desconhecimento dos quantitativos de água que é captada por furos particulares, a não utilização generalizada de águas residuais tratadas[iv], e ainda, na agricultura, o desconhecimento relativamente às extrações de água fora dos regadios públicos (segundo a DGADR, os regadios públicos utilizam apenas cerca de 22% dos quantitativos totais utilizados na agricultura, sendo desconhecido o desempenho de pequenos aproveitamentos particulares ou da utilização da água subterrânea).
Numa análise empírica relativamente às medidas preconizadas para o sector urbano, a ZERO estima que cerca de 44% das medidas terão sido parcialmente implementadas, nomeadamente as que se referem a mudanças de comportamentos por parte dos cidadãos, fruto de ações de sensibilização por parte de ONGA e outras entidades, e que 56% não terão sido de todo implementadas, em particular as que requerem obtenção de informação e a criação e/ou adaptação de infraestruturas e regulamentação.
Medidas preconizadas pela Comissão de Acompanhamento da Seca de 2012 não foram implementadas
Em 2012, Portugal Continental viveu um período de seca em tudo semelhante à que agora atravessamos. À data foi criada uma Comissão de Acompanhamento e Monitorização da Seca que preconizou um conjunto de medidas para a monitorização e a prevenção de situações de seca.
De entre as mais relevantes e que, no entender dos peritos em 2012, careciam de definição e ação urgente encontrava-se a definição da entidade competente para o alerta de seca, a definição de situação de seca e a mobilização institucional, bem como a definição de indicadores determinantes e níveis a partir dos quais se define “seca”. Eram ainda identificadas as necessidades de acompanhamento das fontes de regadios individuais, da integração das águas subterrâneas na monitorização da seca e de um cadastro completo e fiável dos volumes captados de águas subterrâneas.
Cinco anos volvidos, verifica-se que nenhuma destas ações foi efetivamente implementada. Com efeito, e apesar de se registarem níveis de precipitação significativamente abaixo da média desde dezembro de 2016, e terem-se registado volumes de armazenamento nas albufeiras abaixo da média desde abril deste ano, apenas em julho deste ano foi criada uma Comissão de Acompanhamento da Seca.
Também a informação sobre os quantitativos de águas subterrâneas não é incorporada no Boletim da Seca, da responsabilidade do IPMA, verificando-se aqui uma evidente necessidade de integração entre a informação recolhida pelo IPMA e pela APA.
Por fim, continuamos sem saber como é utilizada a água subterrânea, quer para uso urbano, quer para uso agrícola, uma vez que tudo o que é externo aos sistemas públicos de abastecimento de água para consumo humano ou para regadio não é medido ou monitorizado.
Ainda de salientar que a maioria das medidas adoptadas agora nos Planos de Contingência da Seca, como a não utilização de água da rede pública para lavagens de automóveis e pavimentos ou para a rega de espaços verdes, são já medidas preconizadas, mas não implementadas, no PNUEA.
Considerando que, como é perfeitamente consensual na comunidade científica, Portugal é particularmente vulnerável ao fenómeno das alterações climáticas, encontrando-se cada vez mais sujeito a fenómenos climáticos extremos, com situações de escassez hídrica e de seca severa mais recorrentes, urge implementar medidas de eficiência hídrica para os vários sectores, que terão que passar necessariamente pelo envolvimento ativo de todos os intervenientes da sociedade, mas também por uma monitorização cuidada dos nossos preciosos recursos hídricos e da forma como são utilizados e ainda, obviamente, por uma atuação assertiva e efetivamente orientadora da Administração Pública.
[i] https://snirh.apambiente.pt
[ii]https://www.apambiente.pt/_zdata/CONSULTA_PUBLICA/2012/PNUEA/Implementacao-PNUEA_2012-2020_JUNHO.pdf
[iii]https://zero.ong/nao-cobranca-de-30-da-agua-da-torneira-gera-perdas-de-235-milhoes-de-euros-para-municipios-e-cidadaos/
[iv] https://zero.ong/apenas-12-da-agua-residual-das-estacoes-de-tratamento-e-reutilizada/
Crédito foto: jodylehigh