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Parecer pedido pela ZERO – ASAE permite a utilização de embalagens/ recipientes dos próprios consumidores no takeaway.

A proposta de orçamento de estado para 2020 é parca na taxação na área das embalagens/recipientes/utensílios/copos de uso único. Com a exceção da introdução de uma taxa sobre o consumo de algumas embalagens de uso único na área das refeições prontas, nada mais há a registar.

A ZERO defende a taxação mais alargada de soluções descartáveis, mas esta deve ser previamente acompanhada da disponibilização de alternativas reutilizáveis (sistemas que permitam a reutilização) e da permissão de utilização de soluções reutilizáveis do próprio consumidor. Sem este enquadramento, todo o ónus recairá sobre os consumidores e os produtores (principais responsáveis pelas ofertas apresentadas ao consumidor) não terão qualquer incentivo para alterar as suas práticas.

Medida interessante, mas tem que ser enquadrada

O artigo 253.º que prevê a autorização legislativa para a criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único usadas para refeições prontas a consumir é uma medida a sublinhar pela positiva nesta proposta de orçamento. Um dos aspetos a realçar é o facto de abranger todos os materiais descartáveis usados nesta área. Contudo, deve ser tido em conta que:

  • Dado que o ónus do pagamento acaba por ficar com o consumidor, é fundamental garantir o direito a este levar as suas embalagens e de estas serem aceites pelo prestador. Para tal é urgente uma campanha pública de informação (dirigida aos cidadãos, mas também aos agentes económicos) reassegurando que esta prática não é proibida pela ASAE (ao contrário do que é habitualmente veiculado). Aliás, a ZERO solicitou um parecer sobre o tema à ASAE e neste fica claro que, caso sejam garantidas as condições de higiene e acondicionamento dos alimentos, nada impede a utilização de embalagens próprias.
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  • Devem ser criados incentivos para o estabelecimento de sistemas de reutilização de recipientes para comida, onde mediante o pagamento de uma tara, os clientes podem usar recipientes reutilizáveis que depois podem devolver à loja (recebendo a tara de volta); em situações semelhantes noutros países, um fator de sucesso é a existência de um sistema único, onde os diferentes prestadores aderem ao mesmo sistema de reutilização e os consumidores podem entregar ou ter acesso facilmente a recipientes para comida que podem ser usados em múltiplos estabelecimentos.
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  • Os prestadores do serviço devem ser estimulados a dar incentivos aos consumidores que utilizem os seus próprios recipientes, por exemplo através de um pequeno desconto na refeição ou através de um cartão de fidelização, onde após várias utilizações, poderá ser oferecido um benefício – por exemplo uma refeição grátis.

Necessidade de alargar a taxação, mas é fundamental que existam alternativas

Em termos de taxação do descartável, a ZERO propõe:

  • Na área dos sacos de compras deve ser alargada a contribuição sobre os sacos de plástico leves (de 0,12 € por cada saco de plástico) a todos os sacos (independentemente da sua composição material e gramagem) que não estejam preparados para uma reutilização sistemática de longo prazo. Este valor deve sofrer um aumento progressivo de cinco cêntimos a cada ano.
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  • Em relação aos copos para bebidas (com e sem tampa) para uso único, deve ser introduzida uma taxa por cada unidade vendida, associada à obrigatoriedade dos estabelecimentos e/ou eventos onde são disponibilizados ou vendidos, oferecerem alternativas reutilizáveis sem custo (mas com tara com devolução) e permitirem a reutilização de copos do próprio consumidor.

Fatores chave para o sucesso

  • Desconstruir o mito urbano de que a “ASAE” não permite a reutilização de embalagens próprias para transporte de comida feita;
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  • Assegurar a obrigatoriedade de serem disponibilizadas soluções de reutilização com tara, que permitam a utilização temporária com a entrega e devolução do depósito pago inicialmente;
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  • Desenvolver campanhas de informação/capacitação dirigidos a cidadãos e aos profissionais do setor.