Início » Taxação de embalagens de uso único para refeições deve não parar por aí
Parecer pedido pela ZERO – ASAE permite a utilização de embalagens/ recipientes dos próprios consumidores no takeaway.
A proposta de orçamento de estado para 2020 é parca na taxação na área das embalagens/recipientes/utensílios/copos de uso único. Com a exceção da introdução de uma taxa sobre o consumo de algumas embalagens de uso único na área das refeições prontas, nada mais há a registar.
A ZERO defende a taxação mais alargada de soluções descartáveis, mas esta deve ser previamente acompanhada da disponibilização de alternativas reutilizáveis (sistemas que permitam a reutilização) e da permissão de utilização de soluções reutilizáveis do próprio consumidor. Sem este enquadramento, todo o ónus recairá sobre os consumidores e os produtores (principais responsáveis pelas ofertas apresentadas ao consumidor) não terão qualquer incentivo para alterar as suas práticas.
Medida interessante, mas tem que ser enquadrada
O artigo 253.º que prevê a autorização legislativa para a criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único usadas para refeições prontas a consumir é uma medida a sublinhar pela positiva nesta proposta de orçamento. Um dos aspetos a realçar é o facto de abranger todos os materiais descartáveis usados nesta área. Contudo, deve ser tido em conta que:
Necessidade de alargar a taxação, mas é fundamental que existam alternativas
Em termos de taxação do descartável, a ZERO propõe:
Fatores chave para o sucesso
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