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ZERO congratula-se com decisão histórica da Assembleia Geral das Nações Unidas

A Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu hoje, que independentemente do local onde se vive, todos têm o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável.

Esta é uma vitória preparada ao longo de quase 50 anos por muitas organizações da sociedade civil e representantes dos povos indígenas.

A última vez que as Nações Unidas reconheceram um direito humano – o direito à água – foi em 2010. Em resultado desse reconhecimento houve um aumento exponencial de ações e proteções das pessoas um pouco por todo o globo.

Partilhamos a expectativa que este reconhecimento do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável possa alavancar uma nova era para a política ambiental e de combate às alterações climáticas.

 

Direito já reconhecido em Portugal

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 66º relativo ao ambiente e qualidade de vida já consagra este mesmo direito. Esperemos agora que isto mesmo passe a acontecer em muitos outros países, não apenas no papel, mas na prática, contribuindo para melhorar a qualidade de vida e bem-estar de todos.

 

Constituição da República Portuguesa

PARTE I – Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO III – Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

CAPÍTULO II – Direitos e deveres sociais

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Artigo 66.º – (Ambiente e qualidade de vida)

  1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
    2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:
  2. Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
  3. Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem;
  4. Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
  5. Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
  6. Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitetónico e da proteção das zonas históricas;
  7. Promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;
  8. Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;
  9. Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida.