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Central de Biomassa do Fundão infringe legislação do ruído há mais de um ano e a Câmara Municipal mostra-se incapaz de atuar.

Mais de um ano após ter entrado em funcionamento, os problemas de incomodidade resultantes do ruído de funcionamento, poeiras, cinzas e odores indesejados não dão descanso aos moradores do Fundão que residem a escassas centenas de metros desta unidade industrial que está em laboração 24 horas por dia. A intervenção das entidades responsáveis, francamente lenta e morosa, não dá resposta aos anseios e problemas que afetam e obrigaram a alterar o modo de vida destes cidadãos.

Esta central dedicada no Fundão, resulta do concurso para atribuição de 100 MVA de capacidade de injeção de potência nas redes elétricas lançado em 2006 pela Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGEG), e foram anunciadas como solução para os problemas de gestão florestal em Portugal, nomeadamente para a melhor utilização dos resíduos florestais. Na sequência do Decreto-Lei 48/2019, o prazo para entrada em funcionamento destas centrais, de 31 de dezembro de 2018, foi prorrogado pelo Governo até 31 de dezembro de 2019.

Esta é uma estrutura industrial, cuja central electroprodutora, opera segundo a Licença de Exploração, emitida pela DGEG, no dia 27/11/2018, limitada à potência a injetar na rede de 15MW, e como tal não está sujeito aos limiares dos anexos I e II do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (RJAIA), não tendo, por isso sido sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), em sede de licenciamento.

Trata-se sem sombra de dúvida de um exemplo de processo de instalação de uma unidade industrial, cuja localização e impactes daí resultantes, foram francamente desvalorizados pelas entidades responsáveis no processo de localização e licenciamento, resultando daí conflitos com a população que dificilmente serão sanados, como é possível depreender dos testemunhos recolhidos pela ZERO [1].

Não se compreende como é que foi possível dar autorização ao funcionamento de uma estrutura industrial desta natureza sem que tivessem sido acautelados os conflitos com a população e tivesse sido previamente assegurado o cumprimento de toda a legislação em vigor, assim como se permite que a mesma continue a funcionar sem que sejam feitas intervenções sérias de mitigação dos níveis de ruído, que acarretam graves prejuízos para a população que reside na proximidade, que é obrigada há mais de 12 meses a conviver 24 horas por dia com níveis de incomodidade, que são inaceitáveis.

A Intervenção da Câmara Municipal do Fundão

Segundo os documentos que nos foram fornecidos pela Câmara Municipal, numa primeira fase, e em resultado das inúmeras queixas e constantes reclamações dos residentes da área circundante à central de Biomassa do Fundão, o Município decidiu avançar com um estudo acústico com vista à verificação do nível de exposição máxima e critério de incomodidade no âmbito do Regulamento Geral de Ruído (RGR), cujas medições decorreram em algumas habitações entre os duas 25 e 27 de março de 2020, em pleno Estado de Emergência e confinamento obrigatório, do qual resultou a identificação de incumprimento da legislação em vigor em alguns locais. Daí resultou numa exigência por parte do Município para que, no prazo de 45 dias, fossem adotadas medidas de isolamento sonoro com vista ao cumprimento dos limites legais, sob pena de constituir contraordenação ambiental grave.

Face ao incumprimento na implementação das medidas de mitigação, numa segunda fase, a 12/11/2020, foi dado um novo prazo de 30 dias para finalização de todos os trabalhos de isolamento acústico, ao final do qual o “Município comunicará à entidade que titula a licença de exploração desta atividade – Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), que só permitirá o funcionamento da Central de Biomassa durante o período diurno”.

Sabe-se que entre as medidas de mitigação consta a instalação de painéis de absorção de ruído na central, janelas novas e ar condicionado em algumas casas. Face a um novo incumprimento por parte do promotor, que abusivamente vai protelando a implementação de medidas sérias que salvaguardem a saúde e bem-estar é urgente uma intervenção por parte do Ministro do Ambiente e Ação Climática.

ZERO apela a uma intervenção séria e urgente por parte do Mistério do Ambiente e Ação Climática que tutela o setor energético renovável

É inaceitável que, ao abrigo da legislação em vigor, que esta central cuja produção de eletricidade é fortemente subsidiada pelos consumidores na fatura de eletricidade que pagam mensalmente, numa lógica de alegada produção de energia renovável [2], esteja ao mesmo tempo de forma leviana e gravosa a afetar a saúde e bem-estar da população que reside na envolvência desta unidade industrial.

Face uma aparente passividade por parte das entidades locais que permitiram que ao longo dos últimos meses fosse de forma escandalosa protelada a resolução de um problema de incumprimento da legislação do ruído em vigor, um verdadeiro problema de saúde pública, que tem graves consequências para a população que reside nas imediações do local onde foi instalada a Central de Biomassa do Fundão, a ZERO apela a uma intervenção urgente por parte do Ministro João Pedro Matos Fernandes, com a suspensão imediata da atividade desta central, até que a situação de infração seja devidamente mitigada e validada pela tutela com uma avaliação por parte da APA – Agência Portuguesa do Ambiente. Acresce que é fundamental que essa mitigação do ruído, não venha a ser sinónimo de um alegado aprisionamento das pessoas no interior das suas habitações, e existam condições para que continuem a sua normal vida na área exterior da habitação, alguns com a prática de agricultura de subsistência.

Será também importante avaliar se este incumprimento ambiental por parte do promotor da Central de Biomassa do Fundão coloca em causa a atribuição de benefícios com a subsidiação da eletricidade produzida nesta unidade.

Notas:

[1] Testemunhos recolhidos no pequeno documentário “Ilusão Insustentável” que questiona os impactes ambientais, económicos e sociais de uma atividade altamente subsidiada pelos consumidores de eletricidade: https://youtu.be/Mu2-6BXmmSk

[2] Em 11/01/2020 a ZERO colocou em questão o tipo de material que estava a ser queimado para produção de energia: https://zero.ong/zero-exige-a-suspensao-imediata-dos-subsidios-a-producao-de-energia-eletrica-a-partir-de-biomassa-em-duas-novas-centrais-em-fundao-e-viseu/