ZERO apresenta queixa à Comissão Europeia por ilegalidades na recolha e tratamento também confirmadas pela IGAMAOT
A ZERO fez uma avaliação da gestão dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) relativamente ao ano de 2017, tendo detetado diversas ilegalidades que conduzem Portugal a ficar aquém das metas de recolha e tratamento destes resíduos estabelecidas para esse ano. Com base nas evidências constatadas a ZERO apresentou uma queixa à Comissão Europeia contra o Estado Português por incumprimento da legislação comunitária. (*)
As ilegalidades detetadas pela ZERO são corroboradas por uma auditoria efetuada pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) (**) e homologada pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética em 2017. No entanto, de acordo com a avaliação da ZERO, o Ministério ainda não tomou quaisquer ações decorrentes das conclusões da auditoria, o que não se compreende.
Em 2017, Portugal tinha de cumprir um objetivo de recolher e tratar 45% dos REEE, mas as evidências obtidas através da avaliação da ZERO e da auditoria da IGAMAOT apontam para que muitos desses resíduos ou foram tratados em condições inaceitáveis, sem remoção das componentes perigosas, ou nem sequer entraram nas unidades de tratamento.
A IGAMAOT refere mesmo que há operadores de tratamento de resíduos que declararam à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) quantidades de resíduos tratados inferiores às que declararam às Entidades Gestoras do fluxo dos REEE e que foram utilizadas pelo Ministério do Ambiente para reporte de dados à Comissão Europeia.
Por esse motivo, a IGAMAOT conclui que os dados reportados pelo Estado Português à Comissão Europeia “não são fidedignos”, não existindo assim prova de que Portugal tenha cumprido as suas metas de recolha e tratamento de REEE.
A avaliação feita pela ZERO e a auditoria da IGAMAOT concluem que a APA não tem cumprido o seu papel de regulação deste setor, tendo sido identificadas diversas falhas graves no acompanhamento da gestão dos REEE que, na opinião da ZERO, colocam em causa a sua capacidade para exercer a função de Autoridade Nacional dos Resíduos.
Os dados obtidos pela ZERO permitem ainda concluir que em 2019 Portugal vai recolher e tratar, no máximo, apenas metade dos 65% dos REEE a que está obrigado, sem que a APA até ao momento tenha tomado qualquer medida para corrigir esta situação.
Os REEE são resíduos que carecem de uma atenção especial devido aos muitos componentes perigosos para a saúde e para o ambiente que possuem, como sejam o mercúrio, os PCB, os gases de refrigeração (CFC entre outros), os plásticos com retardadores de chama bromados, as pilhas e baterias, o amianto ou os tubos de raios catódicos.
O acompanhamento insuficiente que as autoridades ambientais estão a fazer deste importante fluxo de resíduos está a gerar situações de risco para a saúde pública e contaminação ambiental (incluindo a libertação de gases de efeito de estufa), para além de impedir o desenvolvimento de uma verdadeira economia circular neste setor, baseada na reutilização e reciclagem dos REEE.
Com a apresentação desta denúncia, a ZERO espera que a Comissão Europeia obrigue o Estado Português a corrigir esta grave situação.
(*) Avaliação da gestão dos REEE relativa ao ano de 2017 – ZERO, maio 2019
(**) Resumo da auditoria à gestão dos REEE – IGAMAOT, 2017
https://www.dropbox.com/s/dxp4b0kllptpa1n/IGAMAOT%20-%202017_REEE.pdf?dl=0