Início » ZERO congratula Parlamento Europeu pelo voto a favor da proteção das florestas e dos povos indígenas
Na sessão plenária realizada esta manhã, em que esteve em votação o regulamento proposto pela Comissão Europeia (CE) em novembro do ano passado, que visa garantir que os produtos comercializados na União Europeia (UE) não provocam desflorestação nem degradação de florestas, o Parlamento Europeu mostrou ambição. Os Membros do Parlamento Europeu (PE) votaram no sentido de incluir medidas para assegurar que as empresas respeitem as normas e padrões internacionais de Direitos Humanos e reconhecendo a responsabilidade do setor financeiro para garantir a eficácia da nova legislação. Do lado negativo, os deputados europeus não chegaram a acordo sobre a criação de um mecanismo de compensação e reparação para os povos afetados.
Inclusão de padrões internacionais para a proteção dos Direitos Humanos
A proposta de regulamento da CE previa a proteção de direitos de povos indígenas e comunidades locais passíveis de ser afetadas pela expansão da fronteira agrícola para produção de mercadorias, já reconhecendo as situações graves de violência cometidas em países como o Brasil e a Indonésia. No entanto, remetia esta proteção para leis nacionais, deixando desprotegidas as comunidades em contextos de regulação adversa ou insuficiente.
O PE votou favoravelmente alterações no sentido de reconhecer a ligação entre desflorestação e violações aos Direitos Humanos, particularmente de povos indígenas, e a necessidade de impor o direito internacional em matéria de proteção de Direitos Humanos, incluindo o direito de consulta e consentimento prévio, livre e informado, sendo este um pré-requisito à importação de produtos de risco. Embora os deputados tenham incorporado no regulamento maior robustez no acesso à justiça, não foi garantido um mecanismo legal de compensações por danos causados, falhando na clarificação de responsabilidade civil e criminal das empresas.
Reconhecida a responsabilidade do setor financeiro
O texto do novo diploma agora reconhece o papel do setor financeiro na promoção de desflorestação, degradação florestal e violação aos Direitos Humanos[i]. A passar pelas próximas fases de negociação e deliberação, o novo regulamento poderá eliminar a providência de serviços financeiros em situações em que existem riscos de afetação negativa de florestas e comunidades, estendendo ao setor financeiro a responsabilidade de proceder à “diligência devida” para aferir as consequências da sua atividade.
Aumento do leque de mercadorias e outros ecossistemas críticos
O novo texto da proposta de regulamento incorpora uma lista mais atualizada de mercadorias e produtos passíveis de causar desflorestação e degradação das florestas, incluindo a borracha e o milho, alguns produtos derivados do óleo de palma e da produção animal. A tentativa de exclusão do couro (alteração 247), que visava criar uma lacuna na eficácia do diploma, foi reprovada em plenário.
O diploma mantém a possibilidade de inclusão de outros ecossistemas para lá dos florestais, mediante uma revisão que deverá contemplar savanas e zonas húmidas em risco, como o El Chaco, o Cerrado e o Pantanal já severamente afetados pela expansão do complexo agroindustrial nesses territórios.
Próximos passos
A proposta segue agora para os trílogos entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão Europeia, onde decorrerá a conciliação das posições dos três órgãos. Pedro Horta, da ZERO, considera que “A influência direta dos Governos dos Estados Membros será decisiva, pelo que se espera que o Governo português tenha um papel ativo e ambicioso para que o resultado final seja um regulamento que verdadeiramente garanta no mercado europeu produtos livres de desflorestação e cuja produção salvaguardem os Direitos Humanos”.
A ZERO continuará a acompanhar a evolução das negociações, intervindo sempre que necessário para chamar a atenção aos decisores políticos.
[i] Comunicado ZERO “Consumidores Portugueses não querem produtos que causam desflorestação”: https://zero.ong/consumidores-portugueses-nao-querem-produtos-que-causam-desflorestacao/
[ii] Relatório Global Witness “How much money are EU banks and investors making from deforestation and related human rights abuses?”: https://www.globalwitness.org/en/blog/how-much-money-are-eu-banks-and-investors-making-deforestation-and-related-human-rights-abuses/
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