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Prazo de consulta termina hoje; área é sensível em termos de ordenamento e hidrologia

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável tem considerado errada a decisão de atribuir e manter concessões para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção onshore e offshore de hidrocarbonetos em Portugal. Esta decisão contraria a resolução anunciada pelo Primeiro-Ministro, António Costa, na Conferência do Clima das Nações Unidas (COP22), em Marraquexe, em novembro de 2016, de fazer evoluir a economia nacional para um modelo neutro em carbono até 2050.

Em 2015, o Estado Português firmou um contrato para a pesquisa e produção de hidrocarbonetos com a empresa Australis Oil & Gas Portugal que abrange duas concessões onshore, na Bacia Lusitânica, denominadas “Batalha” e “Pombal” cobrindo uma área de aproximadamente 2,500 km2. A Australis prevê iniciar, em 2019, uma sondagem de prospeção e pesquisa por métodos convencionais na freguesia de Aljubarrota, concelho de Alcobaça, distrito de Leiria.

Em defesa do interesse dos cidadãos e do país, a ZERO considera que o Governo não pode atribuir o licenciamento ambiental para a empresa Australis iniciar trabalhos de sondagem em 2019, na freguesia de Aljubarrota, concelho de Alcobaça.

A possibilidade de exploração futura de hidrocarbonetos – o que significa termos um poço de prospeção de gás natural em terra – comprometeria irremediavelmente a imagem internacional de uma região de grande riqueza ambiental e ecológica caracterizada pelo turismo, colocando em causa as suas principais atividades económicas.

Para além da opção energética, enquanto modelo de desenvolvimento, as contrapartidas económicas da concessão não são um bom negócio para o país porque reduzidas, sendo repatriado a maior parte do capital investido. São também conhecidos os riscos deste tipo de projetos para as populações (em particular para os grupos sociais mais frágeis) cujos principais beneficiários são precisamente os seus promotores. Os riscos reais suplantam, pois, amplamente, as vantagens potenciais para a economia nacional.

Aspetos críticos: não se consideram alternativas, elevado consumo de água e sensibilidade hidrológica, proximidade de Áreas Protegidas e ordenamento do território

Um dos aspetos mais críticos prende-se com a análise de risco de acidente e respetivas consequências, bem como um elevado detalhe das medidas de contingência no quadro do acompanhamento e monitorização no decurso do furo de prospeção que consideramos necessário realizar previamente para este tipo de atividade.

Outro aspeto que nos parece relevante salientar é a ausência de alternativas de localização da sondagem, tendo sido apenas definida uma zona de interesse numa área de 4 km. A escolha e análise detalhada de alternativas de localização é remetida para uma fase posterior.

A ZERO também questiona se a tecnologia utilizada para realizar a sondagem pode ser apresentada como “método convencional”, uma vez que se trata de gás de xisto. Segundo informação disponível no documento, o furo de prospeção será de 3200 metros na vertical e entre 300 e 700 metros na horizontal.

O elevado consumo de água (estimado entre 4 000 a 6 000 m3 para todas as fases do projeto) e a adição de químicos são outros aspetos ambientais que levantam suspeitas sobre se este método será convencional ou não. Não é referido como será acautelado o seu tratamento e a prevenção de fugas.

Outro aspeto que nos mereceu atenção é o facto da área de interesse para a realização desta sondagem localizar-se na envolvência de zonas sensíveis para a conservação, como zonas críticas do ponto de vista da proteção da floresta contra incêndios, áreas protegidas (Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros) e Sítio da Lista Nacional – Diretiva Habitats (Serras de Aire e Candeeiros). Na envolvente existem também áreas de Regime Florestal (Perímetro florestal das Serras de Aire e Candeeiros). Este facto evidencia que poderão existir impactos significativos que devem ser considerados ao nível da biodiversidade (fauna e flora) durante os trabalhos de preparação dos terrenos, e mesmo durante a prospeção.

O documento apresentado não contém informação atualizada quanto à afetação das condicionantes Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN), uma vez que a revisão do PDM de Alcobaça ainda não foi aprovada à data do documento (processo de revisão iniciou-se em 2002) e não está ainda disponível ao público. Não é possível conceber que a instalação de uma plataforma de perfuração para prospeção de hidrocarbonetos possa avançar sem acautelar que esta verificação possa ser assegurada junto da Câmara Municipal de Alcobaça.

Outra questão é a vulnerabilidade ao nível da hidrologia, referida no documento em consulta pública, que aponta para uma elevada possibilidade de contaminação dos recursos hídricos superficiais devido a elevada densidade de pequenos cursos de água da área em estudo, bem como a eventual contaminação de solos e águas subterrâneas, em caso de uma eventual fuga, o que configura uma situação ainda mais grave, tendo em conta estarmos perante um sistema aquífero poroso, com elevada permeabilidade e abrangendo uma área de 320 km2.

ZERO quer que seja respeitado espírito da legislação

O espírito e propósito da Lei nº 37/2017, de 2 de junho, aprovada pela Assembleia da República, foi efetivamente promover um processo formal de avaliação de impacte ambiental na fase de pesquisa das operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos. Neste contexto, face às questões técnicas identificadas e mencionadas anteriormente, nomeadamente associadas ao risco da operação, considera-se que deverá ter lugar um processo formal de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto “Sondagem de Prospeção e Pesquisa de Hidrocarbonetos por métodos convencionais na Área de Concessão Batalha”.