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Proposta do Orçamento do Estado para 2020.

O Orçamento de Estado é uma ferramenta fundamental para estimular a sociedade a avançar no caminho da sustentabilidade.

 

A proposta para 2020 tem iniciativas relevantes, outras em que não se compreende a sua coerência e onde os detalhes poderão fazer toda a diferença, havendo também medidas que vão em sentido contrário dos objetivos que consideramos relevantes, rumo à neutralidade carbónica e a uma Economia Circular que nos permitam viver bem respeitando os limites do planeta.

 Aspetos positivos

  1. O artigo 253.º que prevê a autorização legislativa para a criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único usadas para refeições prontas a consumir é uma medida a sublinhar pela positiva nesta proposta de orçamento. Um dos aspetos a realçar é o facto de abranger todos os materiais descartáveis usados nesta área. Contudo, deve ser tido em conta que:
  • Dado que o ónus do pagamento acabará por recair sobre o consumidor, é fundamental garantir o direito a este de poder levar as suas embalagens e de estas serem aceites pelo prestador.
  • Devem ser criados incentivos para o estabelecimento de sistemas de reutilização de recipientes para comida, onde mediante o pagamento de uma tara, os clientes podem usar recipientes reutilizáveis que depois podem devolver à loja (recebendo a tara de volta).
  1. O facto de se prever benefícios fiscais para empresas que paguem os passes aos seus trabalhadores é muito positivo, visto fomentar o uso do transporte público. Nestes casos as empresas vão poder considerar, “para efeitos da determinação do lucro tributável”, 130% do custo da aquisição do passe social.
  2. A ZERO saúda o facto de neste Orçamento do Estado o Governo aceitar a meta de 10% de incorporação de energias renováveis nos transportes rodoviários, meta essa que no OE de 2019 tinha sido indevidamente reduzida para 7%. 

Propõe-se que nesses 10% seja dada prioridade à utilização de biocombustíveis provenientes de resíduos (como óleos alimentares usados), visto terem grandes vantagens ambientais face aos biocombustíveis com origem em óleos virgens.

A utilização de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma, devido ao seu grande impacto no ambiente, não deveria contar para a meta da incorporação de energias renováveis nos transportes terrestres.

Deveriam existir incentivos fiscais para a utilização de biocombustíveis com origem em resíduos, à semelhança do que se passa com outras formas de mobilidade com base em energia renovável, como os veículos elétricos.

  1. Na área dos transportes públicos, as verbas consignadas para o PART (Programa de apoio à redução tarifária) e o surgimento do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (este de forma mais modesta), deverão assegurar a promoção do transporte público e a descarbonização da mobilidade.
  2. Manutenção dos incentivos em vigor para a mobilidade elétrica, com um reforço de verba de 4 milhões de euros que se espera permita assegurar o incentivo a todos os particulares que adquirirem automóveis e demais veículos elétricos, bem como às empresas, apesar de forma mais limitada neste caso. É bem-vinda, apesar de limitada, a introdução de cerca de 200 veículos elétricos nas frotas de entidades, privilegiando os territórios de baixa densidade.
  3. A execução de 100 milhões de euros de fundos na área da floresta em medidas de apoio à floresta, designadamente para ações de florestação, reflorestação, privilegiando as espécies autóctones, de prevenção e de melhoria e do valor ambiental das florestas, através da remuneração dos serviços de ecossistemas.

 As omissões e medidas mal explicadas

  1. A área da eficiência energética virada especificamente para o apoio às famílias que vivam em situação de pobreza energética continua a não ser identificada como área prioritária de intervenção. A ZERO defende que, em alternativa a mexidas na taxa do IVA sobre a eletricidade, o fundamental é garantir que existem verbas disponíveis para alterar estruturalmente as condições de vida dos agregados familiares que vivem em situação de pobreza energética. A aposta deve ser nas mudanças estruturais – calafetagem, isolamento da cobertura, substituição de envidraçados, entre outras medidas. Este tipo de intervenção pode permitir, efetivamente, melhorar de forma permanente a qualidade de vida da população mais vulnerável, de forma custo-eficaz, como demonstrado em estudo recente sobre o tema (ISEG).
  2. A taxa de gestão de resíduos continua a não ser usada como instrumento de fomento da Economia Circular. A ZERO defende que o valor pago pela deposição de resíduos urbanos em aterro ou pela sua incineração deveria triplicar e ser idêntico para ambas as soluções, no sentido de incentivar ao máximo o trabalho a montante na promoção da redução, reutilização e reciclagem.
  3. A taxação de artigos/embalagens/utensílios de uso único é ainda incipiente. A ZERO propõe:
  • Na área dos sacos de compras deve ser alargada a contribuição sobre os sacos de plásticos leves (de 0,12€ por cada saco de plástico) a todos os sacos (independentemente da sua composição, material e/ou gramagem) que não estejam preparados para uma reutilização sistemática de longo prazo. Este valor deve sofrer um aumento progressivo de cinco cêntimos a cada ano.
  • Em relação aos copos para bebidas (com e sem tampa), deve ser introduzida uma taxa por cada unidade vendida, associada à obrigatoriedade dos estabelecimentos e/ou eventos, onde são disponibilizados ou vendidos, oferecerem alternativas reutilizáveis sem custo (mas com tara com devolução) e permitirem a reutilização de copos do consumidor.
  1. As propostas na área das deduções em sede de IRS para as energias renováveis e eficiência energética são positivas, mas fica por perceber porque razão, por exemplo, não se inclui aqui a água quente solar. Seria também importante perceber o que se entende por bombas de calor (ar-água, ou também ar-ar, que se incluem nos genericamente chamados ar condicionados). Ainda assim, é relevante que esteja contemplada a existência de incentivos nesta área.
  2. No que diz respeito ao tema do amianto, a ZERO considera que:
  • A verba ou fundos devem ser disponibilizados também para a inventariação dos materiais contendo amianto nos equipamentos, instalações e edifícios públicos (conforme Lei n.º 2/2011, 9 de fevereiro).
  • No documento do Orçamento de Estado deve estar descrita a verba total disponível para estes trabalhos de inventariação e remoção.
  1. Apesar de algum desincentivo à compra de veículos a gasóleo, nomeadamente penalizando os mais poluentes em termos de emissões de partículas, era importante aumentar o imposto sobre este combustível, alinhando com as recomendações da OCDE. Em fevereiro de 2019, a OCDE recomendou ao Governo Português o aumento sobretudo dos impostos sobre o gasóleo, uma vez que estes são 40% inferiores aos impostos sobre a gasolina, quando o gasóleo é mais relevante em termos de poluição do ar e impactos na saúde. Apesar do Governo estar lentamente a proceder à gradual convergência das taxas de imposto, a OCDE diz que Portugal ainda tem caminho por percorrer.

Pontos negativos

  1. No âmbito da aplicação da taxa adicional sobre o ISP e da taxa adicional sobre as emissões de carbono, aos produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade, não se compreende por que razão o gás natural é tão beneficiado face aos restantes combustíveis fósseis, através da aplicação de taxas reduzidas até 2023. Mais grave ainda é a isenção prevista para as instalações que utilizam gás natural na produção de eletricidade que estão abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), em particular as grandes centrais térmicas.
  2. A proposta de isentar da contribuição extraordinária sobre o setor energético a produção de eletricidade que utilize fontes de energias renováveis, a partir de resíduos urbanos, não exclui a atividade de incineração. A incineração de resíduos urbanos é uma solução que contribui para a emissão de gases de estufa. As emissões tenderão a aumentar à medida que uma parte dos resíduos urbanos vão sendo desviados os bioresíduos.
  3. Não é consignada qualquer verba para as autarquias locais com vista à transferência de competências em matéria de gestão das áreas protegidas. Tal criará elevadas pressões para a degradação do património natural, através da facilitação da aprovação de ações e projetos, podendo agravar-se a situação caso não existam investimentos públicos que visem conservar os valores naturais em presença.
  4. Orçamento não contempla verbas para apoiar os proprietários rurais para efetuarem a gestão de combustível nas áreas definidas no regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível. A prevenção da propagação de fogos rurais é um serviço prestado à comunidade e, como tal, deve ser apoiado pelo Estado e não pago apenas pelos proprietários que, na maior parte dos casos, não obtêm qualquer rendimento da floresta.
  5. Não se contemplam verbas para o Fundo Verde do Clima, o instrumento principal, consignado no Acordo de Paris, de apoio aos países em desenvolvimento, para lidarem com as alterações climáticas; Portugal deveria atingir pelo menos 5 milhões de euros/ano e tem atualmente uma dotação de 3,8 milhões de euros.
  6. Não se introduzem taxas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) sobre o querosene ou jet fuel, combustível utilizado no transporte aéreo, ou taxa de IVA sobre os bilhetes aéreos, para evitar a distorção fiscal em relação a outros modos de transporte onde tais impostos e taxas são aplicadas. No caso dos voos domésticos, seria fundamental considerar a aplicação de taxassignificativas sobre os bilhetes de transporte aéreo entre os aeroportos nacionais em Portugal Continental em que não haja continuidade de viagem para outros destinos, direcionando as receitas para a ferrovia.