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ANAC faz cumprir a lei chumbando Aeroporto do Montijo.

A ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil indeferiu o pedido da ANA – Aeroportos de Portugal para a apreciação prévia da viabilidade de construção do Aeroporto do Montijo, com base em pareceres desfavoráveis de duas autarquias da região.

A legislação nacional prevê a necessidade de parecer favorável de todas as autarquias dos concelhos potencialmente afetados por infraestruturas aeroportuárias, pelo que a decisão de não viabilização agora tomada decorre de uma mera formalidade legal, não tendo a ANAC apreciado a viabilidade técnica do projeto.

A ZERO reitera que esta é mais uma oportunidade para se reavaliar todo o projeto do sistema aeroportuário da região de Lisboa, aproveitando a diminuição da pressão sobre o sector da aviação decorrente da pandemia.

Desde o início de todo este processo que a ZERO tem vindo a alertar para a absoluta necessidade da realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), não apenas por motivos legais, uma vez que a legislação europeia e nacional assim o obriga, mas acima de tudo, por questões estratégicas e de planeamento de longo prazo, naquela que será uma decisão com um enorme impacte no País, em termos económicos, sociais, ambientais e de ordenamento do território. O Aeroporto do Montijo está intimamente ligado à expansão do Aeroporto Humberto Delgado no quadro do acordo com o Estado firmado entre o governo e a ANA Aeroportos em janeiro de 2019. Os muito significativos impactes ambientais negativos do atual funcionamento do Aeroporto Humberto Delgado na qualidade de vida dos habitantes de Lisboa deveria tornar evidente a inviabilidade da sua expansão e a necessidade de se estudar alternativas que integrem a sua desativação a médio prazo.

Todas as consequências previsíveis requerem uma avaliação aprofundada, que tenha em consideração diferentes cenários e alternativas, e que possa colocar em perspetiva quais as opções possíveis, no sentido de uma decisão informada sobre a melhor relação custo-benefício no longo prazo, avaliação essa que mais não é do que uma AAE.

Tendo em conta os cenários de alterações climáticas e o forte impacto do sector da aviação sobre as mesmas, qualquer avaliação terá de incluir a possibilidade de transferência modal do transporte aéreo para o transporte ferroviário em distâncias curtas, à semelhança do que vem já acontecendo em vários países europeus.

De salientar que a legislação nacional e europeia obriga a que planos sectoriais na área dos transportes e projetos de infraestruturas com elevada incidência territorial, onde se incluem projetos de infraestruturas aeroportuárias, sejam sujeitos a uma Avaliação Ambiental Estratégica. Nesse sentido, a ZERO tem neste momento duas ações (uma em conjunto com outras ONGA) a decorrer nos tribunais nacionais e uma queixa à Comissão Europeia.

A ZERO solicitou uma reunião ao Ministro das Infraestruturas e Habitação em novembro de 2020 para debater este assunto na sequência da afirmação do governo em considerar efetuar uma Avaliação Ambiental Estratégica, algo também consignado na aprovação do Orçamento do Estado para 2021, mas até ao momento ainda não obteve qualquer resposta.