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Governo delega política de prevenção de resíduos à iniciativa privada.

Entrou na 6.ª feira em consulta pública nova legislação, da responsabilidade conjunta do Ministério do Ambiente e Ação Climática e do Ministério da Economia, que visa transpor para o direito nacional várias diretivas europeias na área dos resíduos.

Sendo esta uma oportunidade para integrar medidas que promovam a prevenção de resíduos (em linha com o espírito das diferentes diretivas a transpor e da concretização da proposta de uma economia circular), foi com estupefação que verificámos que, não só não existem metas de reutilização na área dos resíduos urbanos, como o Governo delega essa responsabilidade nos setores da economia que há décadas lutam contra a implementação desta solução.

A ZERO, a Sciaena e a ANP|WWF consideram grave e inaceitável uma proposta onde os responsáveis por estas áreas governativas passam um atestado de menoridade a si próprios, abdicando da responsabilidade política de definir o caminho que Portugal deve trilhar.

O que está proposto na legislação agora colocada para consulta é que sejam os setores da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração a definir metas de reutilização de embalagens, isto não obstante ser conhecido que as iniciativas de autorregulação não produzem resultados credíveis, como recentemente um estudo sobre o plástico (1) veio novamente comprovar.

Refere-se ainda que os instrumentos de autorregulação “estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, bem como pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos”. Esta postura revela a passagem de competências que devem ser exclusivas dos representantes políticos do nosso país, para a indústria e outros setores económicos que, reconhecidamente, têm sido entraves ao desenvolvimento da área da reutilização.

A ZERO, a Sciaena e a ANP|WWF consideram esta situação inaceitável e exigem que esta passagem de responsabilidades seja retirada da legislação e, no seu lugar, sejam propostas metas, em linha com as que existiam em versões anteriores deste mesmo documento, com as indicações dadas por responsáveis da administração em reuniões de trabalho durante os últimos meses, e com o que está preconizado a nível europeu. A definição de metas de reutilização é fundamental para a redução da produção de resíduos por a reutilização estar no topo da hierarquia de gestão, ou seja, deve ser prioritária face, por exemplo, à reciclagem. Sem metas ou, ainda pior, com metas definidas por aqueles a quem mais interessa que a reutilização não seja promovida, Portugal dificilmente conseguirá reduzir a quantidade de resíduos produzida e ter uma política séria na área da prevenção.

A transposição destas Diretivas é uma oportunidade para reforçar duas linhas fundamentais. Por um lado, uma maior integração transversal das preocupações ambientais em todas as áreas governativas, particularmente no Ministério da Economia, de forma a que a recuperação económica que todos desejamos seja verdadeiramente justa e sustentável. Por outro, encarar a pandemia, não como um pretexto para afrouxar a regulamentação ambiental, mas, pelo contrário, como uma oportunidade para gerar novas oportunidades de negócio na área ambiental, ao mesmo tempo que se reforçam compromissos com a sustentabilidade.

Só desta forma será possível ao Governo Português mostrar que está empenhado em ir para além dos discursos bonitos sobre economia circular e sobre neutralidade carbónica. A manutenção desta proposta demonstraria a permeabilidade do Governo à pressão daqueles que nada querem alterar no seu modelo de negócio e a incapacidade do Ministério do Ambiente para fazer prevalecer as suas propostas junto dos outros Ministérios.

As três associações vão naturalmente participar nesta consulta, e fazem ainda um apelo à participação das organizações e dos cidadãos que estão empenhados em promover uma economia verdadeiramente circular e em resolver os enormes problemas de produção e gestão de resíduos que atualmente enfrentamos em Portugal.

A consulta pública está aberta até dia 20 de novembro e os documentos podem ser consultados aqui: https://participa.pt/pt/consulta/diploma-unilex-regime-geral-da-gestao-de-residuos-rggr-aterros