O que são as contraordenações da Lei n.º 59/2021?
A Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, proibiu as rolagens e outras intervenções destrutivas no arvoredo urbano público. Para ter efeito sancionatório, o seu artigo 27.º determinou que o Governo definiria as contraordenações e coimas aplicáveis no prazo de 120 dias após a publicação.
O que está em causa neste atraso?
Sem este diploma legal, a lei proíbe mas não pune. Municípios continuam a executar rolagens ilegais sem consequências, porque o regime contraordenacional nunca chegou. Quatro anos e meio depois do prazo, as árvores urbanas em Portugal têm proteção legal no papel — e impunidade garantida na prática.
