Os 7 pecados capitais do Plano Estratégico da Política Agricultura Comum para Portugal
Mais de mil milhões de euros poderão vir a subsidiar maus investimentos ou gerar efeitos lesivos para a sociedade, para a natureza e para o clima
Terminou, nesta passada segunda-feira, o apressado período de consulta pública do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para Portugal. Com um período aberto de apenas 18 dias e várias lacunas em termos de disponibilização de documentação de ficou em causa uma participação consequente da sociedade, sobretudo tendo em conta base o que tem sido um processo de elaboração opaco e exclusivo.
Ainda que a informação disponibilizada na consulta pública seja insuficiente para uma avaliação efetiva das propostas apresentadas, a ZERO identificou algumas opções perigosas para o futuro, assim como medidas que se poderão tornar um desperdício de fundos públicos, devido à sua ineficácia.
7 opções erradas para o uso de fundos públicos:
- Indiferença perante os objetivos da Estratégia “Do Prado ao Prato”
As prioridades assumidas na proposta de PEPAC põem em risco as metas desta estratégia europeia que visa a transição ecológica dos sistemas agroalimentares. O uso da Proteção Integrada não foi explicitamente incluído nas condições de acesso aos apoios públicos nem o uso de pesticidas foi excluído do âmbito das medidas ambientais, pondo em causa os objetivos de redução do uso e risco de pesticidas em 50%. A Agricultura Biológica continua a não ter uma estrutura de apoios suficiente para garantir que, em 2030, 25% das terras agrícolas estão sob este modo de produção. A diminuição do uso de fertilizantes e de antimicrobianos apenas mereceram propostas remediativas que em nada asseguram a diminuição da dependência estrutural deste inputs. - Visão centralista da aplicação dos apoios do 2º Pilar
A abordagem territorial integrada proposta não parece coerente com os seus propósitos, havendo uma desvalorização clara das estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) em prol de arremedos que criam a ilusão de desenvolvimento local. A intervenção “Regadios Coletivos Sustentáveis” está desenhada para essencialmente subsidiar o Programa Nacional de Regadios é dificilmente justificável enquanto abordagem territorial integrada – o regadio, com mais 100 milhões de euros de investimento previstos, cada vez mais se assemelha a um sorvedouro de dinheiros públicos. Por outro lado o DLBC recebe apenas 150 milhões de euro sem que haja uma descriminação dos apoios para cada intervenção. Um outro aspeto que merece crítica é a inexistência de valorização da extensão rural e do apoio aos agricultores: verbas destinadas ao aconselhamento (10,1 M€), formação (9,8 M€) e para a organização da produção (19,2 M€) são reveladoras da indiferença das políticas públicas face a áreas onde as debilidades são evidentes. - Produção Integrada recebe apoios para fazer mais do mesmo
Não obstante o Modo de Produção Integrada (PRODI) ter nos seus princípios valores indispensáveis para uma agricultura sustentável, o normativo em vigor leva a que este modo de produção não se diferencie efetivamente das práticas convencionais. A ZERO verificou que o PRODI foi um dos apoios que foi alocado a projetos com impactes ambientais significativos, incluindo a destruição de habitats protegidos[i]. Os 273 milhões de euros (M€) previstos para este subsídio – mais de 30% do proposto para os Apoios para a Sustentabilidade (ecorregimes) no 1º Pilar – poderão vir ser alocados para estes mesmos projetos. - Pecuária intensiva beneficia de apoios para boas práticas que já deveriam estar regulados e de subsídios para a intensificação
O ecorregime “Melhorar a Eficiência Alimentar Animal” procura a diminuição da emissão de gases de efeito de estufa (GEE), um grande problema do setor pecuário. No entanto, constitui um apoio direto à pecuária intensiva que poderá ter efeitos contraditórios em relação aos próprios objetivos da medida. Já os apoios ao Bem-Estar Animal e uso Racional de Antimicrobianos (15,5 M€) e à Promoção da Fertilização Orgânica (29,3 M€) são outros ecorregimes que ou promovem práticas racionais em explorações pecuárias intensivas, sem constituir um incentivo à transição para sistemas agro-pecuários mais sustentáveis, ou que podem financiar encobertamente o tratamento de efluentes que é uma obrigação legal do exercício da atividade pecuária intensiva.
Visto se tratarem de práticas racionais para a agroindústria a sua implementação deve advir da aplicação dos normativos em vigor ou a publicar.
Continuam os apoios por número de animais, com um volume de cerca de 500 M€, podendo resultar em incentivos à intensificação pecuária sem uma promoção da transição necessária. - Não estão garantidos os apoios à preservação da Rede Natura 2000 e ecorregime “Práticas promotoras da biodiversidade” pode revelar-se inconsequente
A configuração do ecorregime não garante uma melhoria da biodiversidade. São estipulados compromissos para manter alguns elementos naturais, algo que deveria ser obrigatório, e apoia áreas com interesse ecológico e ambiental muito duvidoso como valas de drenagem ou certos elementos lineares e parcelas de orizicultura. Estão previstos 73,2 M€ para esta intervenção. Também a Rede Natura 2000 parece ter ficado de fora de uma abordagem territorial integrada, salientando nova aposta num modelo de apoio aos territórios classificados ou direcionado para a preservação de espécies, o que já se mostrou ineficaz. O próprio apoio “Pagamento Rede Natura” repete o mesmo erro de atribuição das já se si muito fracas verbas a agricultores sem uma condicionalidade que promova efetivamente a proteção dos valores naturais em causa. - “Bioeconomia” sem análise custo-benefício de investimento
Em causa estão 151 M€ em apoios ao investimento que incidem essencialmente na subsidiação da indústria e de prestadores de serviços, sem uma justificação adequada da integração desta medida no PEPAC e quando os investimentos na silvicultura sustentável (257 M€) ficam muito aquém do desejável.
- Subsidiação do regadio insustentável
O conjunto de intervenções propostas sob o título de “Regadios Coletivos Sustentáveis” visam continuar a aposta do Governo nos regadios coletivos de iniciativa estatal, com uma dotação de 100M€ que inclui a melhoria dos regadios existentes, mas com um claro objetivo em expandir uma tipologia de regadio que favorece monoculturas industriais em grande escala.
A este pacote de verbas públicas específicas ainda se junta a medida “Uso eficiente da água”, uma medida de apoio direto ao regadio sem consideração pelo contexto do beneficiário e o tipo de práticas e culturas. Os apoios ao investimento para a modernização também abrem as portas a novos projetos de monocultura intensiva subsidiados publicamente.
Positivo, mas sempre insuficiente
Os pontos positivos a destacar são os apoios às proteaginosas[ii] e aos cereais praganosos, setores de produção em que Portugal é criticamente deficitário (atingindo consistentemente graus de auto-aprovisionamento a baixo dos 20%). Ainda assim a área visada e os montantes disponíveis são muito limitados e há falta de integração com outras medidas que construam alguma resiliência do setor e liguem os respetivos sistemas agrícolas a intervenções de promoção da biodiversidade (como a proteção da fauna estepária).
O Modo de Produção Biológico também tem um apoio importante, de 390 M€, mas faria mais sentido estar enquadrado nas medidas agroambientais e climáticas do que nos apoios anuais do 1º Pilar da PAC, sobretudo no que toca a conversão para este modo de produção.
Opções fundamentais marginalizadas ou omissas
De fora da proposta, ou bem à margem desta, ficaram intervenções estruturais para uma transição ecológica justa do sistema agro-florestal, que teria de incluir i)o investimento considerável na valorização, produção e disseminação de conhecimento, ii) o apoio a estruturas essenciais para a economia circular como as Associações para a Manutenção da Agricultura de Proximidade e os Sistemas Participados de Garantia e iii) soluções de compostagem.
[i] Comunicado ZERO “Subsídios agroambientais beneficiam projetos agrícolas que destruíram habitats protegidos”: https://zero.ong/subsidios-agroambientais-beneficiam-projetos-agricolas-que-destruiram-habitats-protegidos/
[ii] Comunicado Zero “Produção de leguminosas em Portugal satisfaz apenas 18% das necessidades”: https://zero.ong/producao-de-leguminosas-em-portugal-satisfaz-apenas-18-das-necessidades/