ZERO apela à participação cidadã em processo com vista à viabilização de aviões toda a noite em Lisboa

Novo passo na expansão ilegal do Aeroporto da Portela prejudicará severamente milhares de cidadãos

Foi iniciado processo de consulta pública sobre portaria que passará a permitir voos noturnos sem limites no aeroporto de Lisboa

No dia 3 de agosto, o Ministério das Infraestruturas deu o primeiro passo de um processo conducente à autorização temporária de voos noturnos sem limitações no aeroporto Humberto Delgado na Portela. Nesta fase, constituir-se-ão os interessados a participar na consulta pública (a lançar posteriormente) sobre a revogação durante um período de tempo ainda indefinido da Portaria 303-A/2004 de 22 de março, a qual estabelece limites à operação aeroportuária no período das 0:00 às 06:00, quer em termos do número de voos que podem ocorrer nesse período, quer no tocante às aeronaves que podem operar em função das suas emissões sonoras. Assim, ainda que “temporariamente”, passarão a estar abertas as portas para aviões sobrevoarem Lisboa 24 horas por dia sem quaisquer restrições, com impactos devastadores em mais de 150.000 cidadãos afetados por níveis de ruído insalubres e fora da lei com origem no tráfego aéreo.

ZERO denuncia que estamos perante um processo pouco fundamentado e feito para diminuir a participação dos cidadãos

Os documentos colocados agora à disposição para que os cidadãos e entidades se possam constituir interessados são extremamente parcos na sua fundamentação, lendo-se apenas que a abolição das restrições aos voos nocturnos se justifica com “necessidade de actualização do sistema de controlo tráfego aéreo por razões de segurança operacional da aviação civil”, sem dar nenhum contexto ou justificação técnica e sem nunca referir quanto tempo durará essa actualização.

No entender da ZERO, não só a fundamentação do motivo é insuficiente como parece implausível, pois não se percebe como é que retirando as limitações aos movimentos aéreos se facilita a actualização do sistema de controlo dos mesmos. Mais: a ZERO lamenta que a constituição de interessados para esta consulta pública tenha sido lançada a meio do Verão, em plenas férias, e por um período de tempo extremamente curto de apenas duas semanas, propiciando que passe despercebida e tenha fraca participação. Na prática, uma fraca participação na constituição de interessados redundará numa fraca participação na consulta.

Para agravar, a consulta será restrita aos “interessados” que “comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA”. Mas na interpretação da ZERO, uma vez que se trata da “proteção de interesses difusos perante ações ou omissões da Administração passíveis de causar prejuízos relevantes não individualizados em bens fundamentais como a saúde pública”, qualquer cidadão ou entidade, mesmo não directamente afectado, pode participar na consulta.

ZERO alerta para expansão encapotada do Aeroporto da Portela

A ANA Aeroportos realizou uma expansão da capacidade do aeroporto da Portela na primeira década deste século, a qual foi objecto de Avaliação de Impacto Ambiental em 2006 e cujos estudos de base projectaram cenários para a evolução do tráfego até 2015, ano em que se esperava que o aeroporto encerrasse finalmente e que serviu de premissa à autorização concedida à expansão.

Na altura desses estudos a violação dos limites legais para o ruído ambiente era já patente, os quais previram um agravamento da situação, com 195.000 pessoas em Lisboa em 2015 expostas a níveis de ruído noturno com origem em tráfego aéreo superiores aos 55 dBA de limite inscritos na lei nacional e comunitária – note-se que o volume de tráfego aéreo na Portela ultrapassou entretanto todas as previsões, pelo que a situação é ainda pior.

De então para cá, não só o Aeroporto da Portela não encerrou, dando lugar a um novo Aeroporto em local adequado, como no entender da ZERO estão a ser executadas ilegalmente acções de expansão da sua capacidade, as quais não estavam previstas no plano aprovado em 2006 e que não foram submetidas à necessária Avaliação de Impacto Ambiental. A saber:

1. Reorganização do espaço aéreo na região de Lisboa, com reorganização e cedência de porções de espaço aéreo das áreas militares operadas pela Força aérea;
2. Encerramento da pista cruzada 17/35, que mantinha níveis de segurança da operação mais elevados em condições de vento adversas, para aumentar o espaço para estacionamento de aeronaves;
3. Construção de duas saídas rápidas na actual única pista do aeroporto, com o objectivo de reduzir o tempo de pista ocupado por cada operação de descolagem e aterragem, aumentando assim o número de movimentos horários possíveis;
4. Actualização do sistema de controlo de tráfego aéreo para o adequar à nova capacidade aeroportuária, a qual, presumivelmente, é viabilizada pela portaria cujo processo de consulta pública agora inicia.

Este conjunto de acções deveria constar de um plano de expansão da capacidade aeroportuária do Aeroporto Humberto Delgado submetido a um procedimento de Avaliação Ambiental, conforme a legislação. Mas, com esta prática de dividir o projecto em pequenas fatias – designada de salami slice –, a ANA Aeroportos com a conivência do Governo visa precisamente evitar a realização do obviamente necessário Estudo de Impacto Ambiental. Tal prática é contudo ilegal e foi já condenada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A ZERO está a avaliar todos os meios ao seu alcance necessários para repor a legalidade.

A ZERO recorda que o objectivo final deste plano é aumentar a capacidade aeroportuária na Portela de 38 para 46 movimentos por hora; ou seja, de acordo com documentos publicados pela ANAC, passar de um máximo de 710 movimentos nas 24 horas do dia, com restrições nocturnas que sejam cumpridas – o que, refira-se, não tem acontecido ⁽¹⁾ – para um máximo de 854, ou 1.104 movimentos sem essas restrições, o que é totalmente inaceitável dada a já actual grosseira violação da lei.

ZERO apela a participação maciça de todos no processo de consulta pública

Face a tudo isto, a ZERO incentiva todos os cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil preocupadas com esta situação insustentável a constituírem-se até dia 18 de agosoto (inclusive) como interessados nesta consulta pública, disponibilizando para isso no seu site⁽²⁾ uma minuta e instruções para o fazerem. A ZERO apela ainda à Câmara Municipal de Lisboa que tome uma posição firme de modo a proteger os seus munícipes de uma situação que lhes será prejudicial.

Nota:

⁽¹⁾ https://zero.ong/o-inferno-regressa-aos-ceus-de-lisboa-e-a-zero-quer-medidas-imediatas-a-par-de-repensar-a-relocalizacao-do-aeroporto/

⁽²⁾ https://zero.ong/participacao-no-processo-de-consulta-publica-aeroporto-lisboa/