ZERO repudia decisão da Comissão Europeia que viabiliza investimento nas minas de lítio em Trás-os-Montes e despreza impactos ambientais e sociais

Ausência de legislação adequada e de uma Estratégia Industrial Verde torna Portugal ‘presa fácil’ de táticas predatórias de empresas sem escrúpulos

Tendo em consideração a comunicação por parte da Comissão Europeia dos projetos estratégicos relativos à matérias-primas críticas, de cuja listagem constam as minas de lítio do Barroso (a cargo da Savannah Resources) e de Montalegre (a cargo da Lusorecursos), a ZERO vem manifestar profunda preocupação com o facto de esta decisão ter sido adoptada não só num contexto de elevada contestação por parte das populações e autarquias locais, mas também em circunstâncias em que a opacidade parece ser a tónica dominante com a assinatura “à socapa” de cinco contratos de concessão mineira no final de 2024, só na área do Barroso, que no seu conjunto adicionam 1.139 hectares à concessão de 542 hectares já existente. 

Esta última situação gera uma enorme perplexidade e vem suscitar apreensão quanto às garantias que o atual regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos dá em matéria de salvaguarda do interesse público, atribuindo à iniciativa privada uma preponderância indesejável, em particular no que respeita ao conhecimento dos valores geológicos existentes, que facilmente pode redundar em transmissões de direitos que alimentam a especulação sobre os recursos.

Aliás, o próprio modelo atual em que há uma atribuição de direitos de prospeção e pesquisa a interesses privados, a pedido dos próprios, menoriza o papel do Estado, quer na promoção do conhecimento de recursos geológicos estratégicos (o Laboratório Nacional de Energia e Geologia tem um papel pouco mais que decorativo), quer na sua exploração (à Empresa de Desenvolvimento Mineiro estão apenas conferidas tarefas de resolução de passivos ambientais, traduzindo-se basicamente em tentar resolver décadas de desleixo de uma indústria extrativa e mineira irresponsável), quando poderia intervir mais para criar padrões mais elevados de sustentabilidade na exploração dos recursos minerais – ficando assim o país totalmente dependente de iniciativa privada desregulada e pouquíssimo fiscalizada.

Pese embora a ZERO reconheça a importância e a urgência de Portugal e da Europa efetuarem a transição energética, estes dois casos em que é manifesta a ausência de licença ambiental e social para operar, também são demonstrativos de que não estamos a acautelar devidamente a necessidade de uma transição justa em que ninguém fique para trás, avolumando-se os receios de que o passivo ambiental que restará de uma futura exploração se possa traduzir numa inviabilização do potencial dos territórios afetados enquanto suporte de atividades que garantam condições de vida digna para as populações locais. Para além disto, o modus operandi associado aos negócios mineiros, por norma, rejeita o envolvimento das comunidades locais desde início dos processos e recusa-se a partilhar os benefícios ou, quando o faz, acena com “migalhas” que mais não fazem mais do que induzir sentimentos de repulsa pelos projetos previstos para as áreas concessionadas.

Para a ZERO, tudo isto é o resultado de uma total ausência de uma prévia estratégia industrial verde, há muito prometida no âmbito da Lei de Bases do Clima e que continua a marcar passo, sem a qual o país continua à mercê de lógicas predatórias dos recursos que privilegiam a exportação em bruto das matérias-primas, em detrimento da sua integração em processos industriais sediados em território nacional, assentes num adequado ordenamento das actividades industriais, na definição de áreas propícias ao desenvolvimento de condomínios industriais – que potenciem a economia circular, a partilha de recursos, as simbioses ou a conectividade ferroviária – e  que permitiriam acrescentar valor aos recursos e gerar empregos de qualidade, no processo transição energética justo.

Economia circular e mudança no modelo de mobilidade são cruciais para reduzir a pressão sobre os recursos geológicos e ecológicos

A ZERO considera fundamental que Portugal, pelo menos, cumpra a legislação nacional e europeia em termos de reciclagem de produtos elétricos e eletrónicos, podendo assim recuperar importantes quantidades de vários tipos de matérias primas críticas, entre elas o lítio. Neste momento, não tendo ainda publicado o relatório da avaliação ambiental estratégica sobre a prospeção e exploração de lítio, e em que a prioridade parece ser criar condições para a exploração mineira com baixíssimos padrões de sustentabilidade ambiental, económica e social, o país recicla entre 20% a 30% dos produtos elétricos e eletrónicos não tendo no terreno medidas credíveis para alterar significativamente esta realidade.

Em simultâneo é fundamental dar passos decisivos, através da elaboração participada e da discussão pública de uma Estratégia Nacional para a Promoção da Mobilidade de pessoas e bens como serviço, em linha com a Estratégia Europeia para a Mobilidade Inteligente e Sustentável que permita transportar, em modo elétrico, o mesmo número de pessoas e bens com muito menos veículos e, dessa forma, reduzir de forma generalizada os custos de transporte, as pressões inflacionistas e o congestionamento, aumentando a eficiência do sistema de transportes do país e reduzindo consideravelmente a pressão sobre os recursos geológicos e ecológicos.